46/25.6YRGMR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Augusto Manso
Processo: 46/25.6YRGMR.S1
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Extradição, Mandado de detenção europeu, Tráfico de estupefacientes, Associação criminosa, Admissibilidade de prova testemunhal, Despacho, Nulidade, Indícios suficientes, Convenção europeia dos direitos do homem, Recusa facultativa de execução, Recusa obrigatória de execução, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboMaria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b97eced7bcdc7b780258cba005de7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:46.25.6YRGMR.S1.AF