46/25.6YRGMR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Augusto Manso
Processo: 46/25.6YRGMR.S1
ACORDAO
Descritores: Nulidade da decisão, Extradição, Mandado de detenção europeu, Tráfico de estupefacientes, Associação criminosa, Admissibilidade de prova testemunhal, Despacho, Nulidade, Indícios suficientes, Convenção europeia dos direitos do homem, Recusa facultativa de execução, Recusa obrigatória de execução, Improcedência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença estrangeira
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboMaria Margarida Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b97eced7bcdc7b780258cba005de7dc
