0047953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0047953
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023975
Nr Documento: RL199809230047953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f492199c09f96298025682e00572833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047953.8C
Sumário
Na sucessão de leis no tempo, para determinação do regime concreto mais favorável ao arguido, deve optar-se em bloco por um dos regimes, não sendo lícita a aplicação em simultâneo das parcelas mais favoráveis de cada um dos regimes.