072486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072486
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014534
Nr Documento: SJ198504300724861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e69f1e0cd004214802568fc003a3c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072486.B5
Sumário
Dispõe o n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação, "exceptuadas" aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A excepção aqui prevista não permite alterar a ordem por que o juiz deve conhecer as questões a resolver, antes a pressupõe. Pedindo o apelante que a Relação, ao abrigo do artigo 712, ns. 1 e 2, altere as respostas dadas aos quesitos ou que anule a decisão do Colectivo, e, logicamente por ai - pelo conhecimento dessas duas questões - que o tribunal "ad quem" deve iniciar a sua actividade, so depois, em caso de desatender tais pretenções, se ocupando dos argumentos por que o recorrente entende dever ser revogada a sentença. Não procedendo assim, e de concluir que e nulo, por omissão de pronuncia, o acordão recorrido.