0445/20.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0445/20.0BEBRG
Acórdão
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36297
Nr Documento: SA2202611040445/20
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoPaula Cadilhe RibeiroAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61b818752f3aaad580258ea700479e00
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., LDA., identificada nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a ação para reconhecimento de um direito em matéria tributária, deduzida pela ora Recorrente, com vista ao reconhecimento do direito a juros indemnizatórios e moratórios, relativamente ao atraso no reembolso da liquidação de IRC corrigida, na sequência da decisão proferida no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 704/10.0BEBRG. Concluiu da seguinte forma as suas alegações de recurso: A sentença recorrida incorre em erro de julgamento quanto à matéria de direito ao negar à Recorrente o direito aos juros indemnizatórios e de mora, decorrentes do atraso imputável à Autoridade Tributária no pagamento do reembolso resultante da anulação parcial da liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2007; A anulação parcial da referida liquidação, decidida judicialmente, decorreu de erro factual e jurídico imputável exclusivamente à Administração Tributária, concretamente nas correções relacionadas com provisões para créditos de cobrança duvidosa e menos-valias por alienação de participações sociais, tendo tal erro gerado um montante indevidamente exigido e cobrado à Recorrente; Consequentemente, a Recorrente adquiriu direito legítimo ao reembolso integral do imposto pago em excesso, acrescido dos juros compensatórios, cujo pagamento, por manifesta mora da Administração, não foi efetuado dentro do prazo legalmente previsto, prolongando-se a retenção por período superior a uma década, gerando dano económico e financeiro à Recorrente; Nos termos do disposto no artigo 100.º da LGT, a anulação do ato tributário determina a extinção ex tunc dos seus efeitos, impondo-se a reconstituição integral da situação jurídica anterior ao ato anulado, o que inclui não só o reembolso dos valores indevidamente pagos, como também o pagamento dos juros indemnizatórios decorrentes do atraso no pagamento de tal reembolso; Nos termos do disposto no artigo 100.º da LGT, a anulação do ato tributário determina a extinção ex tunc dos seus efeitos, impondo-se a reconstituição integral da situação jurídica anterior ao ato anulado, o que inclui não só o reembolso dos valores indevidamente pagos, como também o pagamento dos juros indemnizatórios decorrentes do atraso no pagamento de tal reembolso; A retenção, por mais de dez anos, dos montantes que deveriam ter sido restituídos configura violação grave do dever legal de restituição atempada, configurando erro objetivamente imputável aos serviços da Administração Tributária e determinando o direito da Recorrente à perceção de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, da LGT, que visam reparar o dano causado; Acresce que, tendo a Autoridade Tributária falhado no cumprimento voluntário do dever de execução da sentença no prazo legal, assiste igualmente à Recorrente o direito ao pagamento dos juros de mora, conforme disposto nos artigos 43.º, n.º 5 e 102.º, n.º 2 da LGT, como medida justa de compensação pelo atraso adicional; A decisão ora recorrida incorre em erro ao adotar uma interpretação restritiva e dissociada do quadro jurídico aplicável, ao desconsiderar o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e na doutrina dominante, que reconhecem os juros indemnizatórios e de mora como efeitos legais imprescindíveis decorrentes do atraso no pagamento do reembolso, resultante de liquidação corrigida por erro imputável à Autoridade Tributária; Esta interpretação restritiva viola não só o artigo 43.º da LGT, mas também os princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da responsabilidade civil do Estado, expressos nos artigos 20.º e 22.º da Constituição da República Portuguesa, respetivamente, privando a Recorrente da adequada reparação pelos prejuízos sofridos em consequência da atuação ilegal da Administração Tributária; Importa, ainda, sublinhar que os juros indemnizatórios e de mora não configuram pedidos autónomos, mas sim consequências jurídicas naturais e inescapáveis do reconhecimento do direito ao reembolso judicialmente decretado, pelo que o seu indeferimento fragiliza o direito da Recorrente e fomenta a injustiça; Nestes termos, requer-se a V. Exas. que conceda o provimento integral do presente Recurso, com a revogação da Sentença recorrida e a consequente condenação da Autoridade Tributária ao pagamento à Recorrente dos juros indemnizatórios e de mora devidos, acrescidos de todas as demais consequências legais, garantindo-se assim a plena tutela dos direitos da Recorrente e a reparação justa e equitativa dos danos sofridos. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, E, EM CONSEQUÊNCIA SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA, ASSIM SE FAZENDO NO QUE É DE LEI E DE JUSTIÇA! A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não apresentou contra alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo absteve-se de emitir parecer. Fundamentação de facto O Tribunal recorrido fez o seguinte julgamento da matéria de facto: «III.1. FACTOS PROVADOS A AT emitiu em nome da Autora a liquidação de IRC n.º ...14, respeitante ao ano de 2007, da qual resultou o valor a pagar de 93.971,37 euros - conforme documentos n.ºs 1 a 3 juntos com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A Autora deduziu impugnação judicial contra a liquidação a que se alude em A) - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A impugnação judicial a que se alude em B) correu termos sob o processo n.º 704/10.0BEBRG, do TAF de Braga - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; Em 04.01.2018, foi proferida sentença no âmbito do processo a que se alude em C), da qual consta conforme segue: «(…) IMAGEM (…)» - conforme documento n.º 4 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O processo a que se alude em C) encontra-se findo - conforme consulta do SITAF; A AT dirigiu à Autora documento denominado “Aviso/Notificação de Reembolso”, do qual consta conforme segue: IMAGEM conforme documento n.º 13 junto com a petição inicial, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; O reembolso à Autora do valor a que se alude em F) ocorreu em 30.10.2018 - por admissão; Em 06.01.2022, foi prestada informação pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Braga, da qual consta conforme segue: IMAGEM conforme requerimento da AT de 01.02.2022, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido; A petição inicial da presente ação foi recebida no TAF de Braga, em 04.03.2020 - conforme registo do SITAF, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido. III.2. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem. » Fundamentação de direito A questão que se coloca no presente recurso é saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao julgar improcedente o pedido de juros indemnizatórios e moratórios efetuado pela ora Recorrente em ação para reconhecimento de um direito em matéria tributária respeitante a um reembolso. Situando melhor a questão, a ora Recorrente, intentou uma ação de reconhecimento de um direito em matéria tributária, peticionando que fosse reconhecido o direito a juros indemnizatórios e moratórios, na sequência da decisão proferida no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 704/10...., que anulou parcialmente a liquidação adicional de IRC do ano de 2007, tendo a AT, em execução do julgado, devolvido as seguintes quantias: Em 01/11/2018, €88.905,012, relativos à devolução do valor pago no processo de execução fiscal; Em 30/10/2018, €92.137,094, relativos ao reembolso resultante da liquidação corrigida conforme decisão judicial. Na petição inicial a ora Recorrente peticiona juros indemnizatórios nos termos dos artigos 43.º, 100.º da LGT, 61.º CPPT e 103.º n.º 2 CRP: Da quantia de €17.313,34 relativamente ao imposto pago indevidamente, desde 20/12/2013 até 01/11/2018 (data do pagamento pela AT); Na quantia de €33.412,92, relativamente ao reembolso de IRC não efetuado, desde 31/08/2008 até 30/10/2018 (data do pagamento pela AT). Relativamente ao primeiro dos valores peticionados, referentes ao imposto pago indevidamente, a Autora informou no processo que no dia 27/03/2020 a AT tinha procedido ao pagamento dos juros indemnizatórios e moratórios na quantia de €33.412,92, o mesmo não tendo acontecido no que toca ao reembolso de IRC. Quanto ao primeiro dos valores peticionados o Tribunal recorrido julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, e conheceu do mérito do pedido restante, que acabou por julgar improcedente, sendo esta última parte do sentenciado que está em recurso. O tribunal recorrido julgou a ação improcedente (na parte em discussão no recurso) por duas ordens de razões: a primeira, por entender que a situação em causa não tem enquadramento no artigo 43.º, da LGT (“…independentemente de a situação acabada de enunciar (privação/retenção de reembolso) ter ou não sido gerada pelo ato de liquidação posto em crise no aludido processo judicial, o que não cumpre apreciar nesta sede, uma vez que tal situação não tem previsão expressa no citado artigo 43.º da LGT - atente-se que o n.º 1 da norma em causa alude às situações de pagamento indevido - não é a mesma suscetível de conferir a indemnização pretendida, traduzida em juros indemnizatórios (moratórios)); a segunda, para o caso de ser considerado que a Autora, ora Recorrente, havia configurado a ação como ação destinada à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de atos tributários, que o conhecimento da mesma está subtraído do âmbito da competência dos tribunais tributários, por ser do conhecimento dos tribunais administrativos, suportandose no acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, de 14/05/2015, proferido no processo n.º 01152/14 (consultável em www.dgsi.pt.). A Recorrente não se conforma com o decidido, mas na verdade não ataca em substância os fundamentos, os dois, da decisão recorrida, o primeiro dos quais, que a situação não tem enquadramento no artigo 43.º da LGT. E, efetivamente, não tem. Não tem enquadramento no n.º 1 do artigo 43.º da LGT que se reporta, como é dito na sentença recorrida a situações de pagamento indevido do imposto, quando o que está em causa é a retenção/atraso de um reembolso. E não tem enquadramento nas demais situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo, designadamente não tem enquadramento na alínea a) do n.º 3 que se reporta aos casos em que a lei prevê a restituição oficiosa dos impostos em prazo predeterminado (cf. artigos 96.º do Código do IRS e 104.º, n.º 3 do Código do IRC). Este Tribunal já afirmou a natureza taxativa das situações que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios, previstas no artigo 43.º da LGT no acórdão de 28/04/2021, proferido no processo 02089/11.8BELRS, que acompanhamos: Os juros indemnizatórios, ligados e conexionados, com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos “quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” (Para J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3.ª Edição, pág. 267, «(s)em qualquer função penalizante, destinam-se a compensar o sujeito passivo pelos prejuízos sofridos com o cumprimento indevido de uma não existente ou erradamente quantificada obrigação tributária. Em suma, “pelo pagamento indevido da prestação tributária”»). - cf. art. 43.º n.º 1 da LGT. Este princípio é, por vontade, expressa, do legislador, estendido a outras quatro, específicas e delimitadas, circunstâncias, positivadas nas quatro alíneas em que se desdobra o n.º 3 desse normativo (« a) Quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária, a partir do 30º dia posterior à decisão, sem que tenha sido processada a nota de crédito; c) Quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à administração tributária. d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução. ».) Perscrutado o alcance do regime legal instituído no versado comando legal (sem olvidar que o mesmo repousa em diploma legislativo destinado a fixar, clarificando, “os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária”), entendemos que o desígnio do legislador foi o de, em operação e desenvolvimento do comando constitucional previsto no art. 22.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) (« Responsabilidade das entidades públicas O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.» [Tenha-se em conta, como importante, que nenhuma interpretação deste normativo constitucional pode implicar restrição do seu conteúdo, pelo que, em caso de necessidade, sempre terá de ser a lei ordinária objeto das limitações que se mostrem precisas. ]), na medida do possível e com a mínima segurança da verificação dos essenciais pressupostos, criar, no âmbito privativo do procedimento e/ou processo tributário, um mecanismo, célere e objetivo, de ressarcimento de prejuízos sofridos pelos sujeitos passivos de dívidas tributárias, desde logo, pagas em montante superior ao legalmente devido, por erro imputável aos serviços da autoridade tributária e aduaneira (AT). Numa outra formulação, da adição entre erro dos serviços da AT e pagamento a esta (consequência desse erro) de quantia superior à devida por lei, isto é, do cometimento de uma, inequívoca e assumida, ilegalidade (pelo Estado), o legislador, sem mais, aceitou o resultado igual a prejuízo para o adimplente e impôs o respetivo e necessário ressarcimento (indemnização) pelo pagamento, por parte da AT, de juros indemnizatórios, ou seja, uma quantia monetária, apurada sob o cumprimento de determinadas regras, destinada a tornar indemne o prejuízo, necessariamente, decorrente de alguém não ter, ilegalmente, a disponibilidade dos recursos financeiros que teve de mobilizar no pagamento de dívida indevida. Neste momento, justifica-se um parêntesis para fazer apelo a, precedente, regime civilístico, construído em pressupostos e moldes semelhantes, sobretudo, na ficção da ocorrência de prejuízos e forma expedita e linear de os reparar. Estamos a pensar no caso dos juros de mora ou moratórios, por vezes, também, rotulados de indemnizatórios, previstos e regulados, para as obrigações pecuniárias, no art. 806.º do Código Civil (CC). A particularidade desta previsão legal advém da circunstância de, nas obrigações pecuniárias, a lei presumir, iuris et de iure, que há sempre danos causados pela mora e fixa em princípio, a fortiori, o montante desses danos, fazendo-o equivaler à fórmula e expressão numérica dos “juros legais” (juros à taxa legal). Como resulta impressivo do teor literal do normativo em apreço, maxime do seu n.º 1, o denominador angular da respetiva estatuição encontra-se na exigência de ocorrer mora (Face ao disposto no art. 804.º n.º 2 do CC, a mora ocorre quando há um mero retardamento, porque é possível o cumprimento futuro da obrigação, da prestação, por motivo imputável ao devedor)., sendo, apenas, determinante o momento, a data da constituição do devedor em mora. No caso, não existindo reservas, em tese, de que a situação exposta, pela Autora, ora Recorrente, nesta ação, pode merecer tutela jurídica, isto é, podendo-se, em princípio, sustentar a possibilidade de existir e ser acionada responsabilidade civil, extracontratual, com a inerente obrigação de indemnizar, da AT, que reteve um reembolso por mais de uma década, “impõe-se que essa pretensão ressarcitória seja exercida em ação, capacitada para o efeito, onde, designadamente, seja possível alegar e comprovar, por parte da autora, o seguinte quinteto de pressupostos (À semelhança, repetidamente, afirmada pela jurisprudência, do direito civil - art. 483.º n.º 1 do CC.,) da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas: o ato, a ilicitude, a imputabilidade ou culpa, o dano e o nexo de causalidade. Ora, tal veículo processual não é, seguramente, a ação prevista e regulada no art. 145.º do CPPT que, por seguir os termos da impugnação judicial - cf. n.º 4, não permite tal desempenho probatório, mas, sim, uma ação administrativa, a apresentar junto do competente tribunal administrativo, por só a este pertencer jurisdição para apreciar litígios com questões relativas a responsabilidade civil extracontratual - art. 4.º n.º 1 alíneas f), g) e h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o poder para julgar do cumprimento, pela Administração, das normas e princípios jurídicos que a vinculam - art. 3.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). (citamos o acórdão de 28/04/2021 deste Tribunal atrás mencionado, apropriando-nos, com a devida vénia, da sua força fundamentadora, aplicável ao caso sub judice). Em conclusão: Os juros indemnizatórios, ligados e conexionados, com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos “quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” (artigo 43.º, n.º 1 da LGT). Este princípio é, por vontade, expressa, do legislador, estendido a outras quatro, específicas e delimitadas, circunstâncias, positivadas nas quatro alíneas em que se desdobra o n.º 3 desse normativo. Tem natureza taxativa as situações enumeradas no artigo 43.º em que há lugar a juros indemnizatórios; a saber, a prevista, como regra, no n.º 1 do artigo 43.º da LGT e aquelas em que se verifiquem, estejam preenchidas, as circunstâncias, específicas, como, rigorosa e expressamente, inscritas nas (atuais) quatro alíneas do seu n.º 3. Se o atraso no reembolso não tem enquadramento em nenhuma das situações elencadas no artigo 43.º, designadamente na alínea a) do n.º 3, que se reporta aos casos em que a lei prevê a restituição oficiosa dos impostos em prazo predeterminado (cf. artigos 96.º do Código do IRS e 104.º, n.º 3 do Código do IRC), não há lugar a juros indemnizatórios. A ação prevista e regulada no artigo 145.º do CPPT, por seguir os termos da impugnação judicial (n.º 4), não permite desempenho capaz de permitir a alegação e prova, por parte do(a) autor(a), do quinteto de pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas (o ato, a ilicitude, a imputabilidade ou culpa, o dano e o nexo de causalidade), mas, apenas, uma ação administrativa, a apresentar junto do competente tribunal administrativo, por só a este pertencer jurisdição para apreciar litígios com questões relativas a responsabilidade civil extracontratual - artigo 4.º, n.º 1, alíneas f), g) e h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o poder para julgar do cumprimento, pela Administração, das normas e princípios jurídicos que a vinculam - artigo 3.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 04 de novembro de 2026. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Anabela Ferreira Alves e Russo.