0040656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0040656
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade de sentença, Execução específica, Consignação em depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001464
Nr Documento: RP199210010040656
Referência Publicação: CJ ANO XVII 1992 T4 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80eda7e4078ac358025680300008394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040656.1E
Sumário
Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil. A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção. Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada improcedente mesmo após o depósito, se lhe faltar outro requisito de procedência.