034/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008719
Nr Documento: SA120080123034
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae5cf15b3907548802573ee0043b829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:034.08.82
Sumário
Na acção de indemnização por atraso na emissão de um certificado do registo criminal que teria dado lugar a cessação de um contrato de trabalho e danos, a qual foi julgada improcedente no saneador com fundamento em o atraso se ter ficado a dever a deficiente preenchimento do pedido, imputável ao requerente lesado; tendo por outro lado assentado a fixação dos factos correspondentes a esta actuação do lesado em documentos juntos aos autos nos quais tinha tido intervenção pessoal, e também na existência documentada de factos no registo criminal que deviam ou não ser inseridos no certificado conforme a destinação e o tipo de profissão a exercer, não existe questão de relevância jurídica ou social fundamental, nem necessidade clara de o STA intervir com o escopo de garantir uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: 1 – A…, inconformado com o Acórdão do TCA – Sul datado de 11 de Outubro de 2007, nos termos do qual se negou provimento à acção administrativa comum intentada no TAF de Leiria contra o ESTADO PORTUGUÊS, vem, nos termos do art. 150º n.º1 CPTA interpor recurso excepcional de revista. 2 – Para efeitos da admissão da revista apresenta, em suma, os seguintes argumentos: “ (…) 7 – A presente revista tem como fundamento a violação da lei processual, mormente a do artigo 510º n.º1 alínea b) do CPC, pois considera o recorrente que o estado da causa não permitia desde já conhecer de mérito. Em conclusão: 1 – O processo instaurado pelo recorrente deverá ser instruído e ser submetido a julgamento; 2 – Deverá ser produzida a prova por si requerida e também a do Ministério Público; 3 – Não se verifica os pressupostos do art. 510º n.º 1 alínea b) do CPC; 4 – Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 510º n.º1, alínea b) do CPC.” 3 – Notificado para o efeito, veio o Ministério Publico, em representação do Estado Português, apresentar as respectivas contra-alegações, dizendo, em suma: Falta a invocação por parte do recorrente dos pressupostos legais de admissibilidade da revista; Não se verificam no caso concreto esses mesmos pressupostos; É de manter o Acórdão recorrido. 4 - Na presente fase de apreciação preliminar da revista, cabe ao Tribunal pronunciar-se exclusivamente sobre a verificação dos pressupostos de que depende a admissibilidade de recurso deste tipo, tal como previsto no art. 150º n.ºs 1, 2 e 5 do CPTA. Configurado como recurso excepcional, isto é, sendo regra a inadmissibilidade de recurso das decisões dos TCA proferidas em segunda instância, a revista será admitida quando: esteja em causa a apreciação de questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. 5 – Com relevância para a apreciação dos pressupostos do recurso de revista, dá-se por fixada a matéria factual tida por assente pelas instâncias. Esta reporta-se aos factos invocados para fundar a responsabilidade civil do Estado Português por não haver emitido certificado de registo criminal em tempo útil, tal como havia sido pedido autor, ora Recorrente, de forma que, segundo alega, esse facto teria implicado a cessação do seu contrato de trabalho, ao abrigo do período experimental, encontrando-se por isso, desde então, desempregado como prejuízos económicos daí advenientes que especificou. Porém, a sentença mantida pelo TCA com base em documentos juntos aos autos pôde também dar como provado que a demora na emissão do certificado do registo criminal foi devida ao facto de o respectivo requerimento não ter mencionado a profissão ou actividade a exercer, para a qual ia ser utilizado o certificado, o que deu lugar a devolução pelos serviços centrais e posterior correcção da deficiência. A sentença, proferida na fase do saneador sem mais produção de prova e mantida pelo TCA, entendeu também que o preenchimento do requerimento e as consequências da deficiência havida neste aspecto eram de imputar ao autor na acção pelo que considerou não haver manifestamente, ilícito, culpa, ou sequer facto causal dos danos por parte dos agentes do Estado intervenientes e que, por isso, não havia lugar a indemnização alguma, tendo concluído pela improcedência da acção. Apreciando: 6 – Tal como refere o Recorrido, representado pelo EMMP, o recorrente não invocou nem demonstrou os pressupostos legais previstos no art. 150º do CPTA e dos quais depende a admissibilidade do recurso de revista. Contudo, tem vindo a firmar-se neste Supremo Tribunal o entendimento segundo o qual, mesmo nestas circunstâncias, o tribunal aprecia, oficiosamente, se se encontram ou não preenchidos, em concreto e perante as questões suscitadas para decisão de fundo, os citados pressupostos. 7 – Ora, in casu, não se vê, em relação às questões suscitadas que se reportam exclusivamente à necessidade de estabelecer uma base de facto mais ampla para alicerçar a decisão segura e conscienciosa da causa, que esteja em causa, efectivamente, questão de relevância jurídica ou social fundamental. O recorrente pede que na revista se avalie se estava esclarecida a matéria de facto de modo a permitir que a 1ª instância conhecesse do mérito da causa prescindindo – como fez - da produção de prova testemunhal requerida e da fixação dos demais factos alegados pelo Autor. Em causa estaria, na formulação do recorrente, saber se houve ou não violação do disposto nos arts. 510º n.º1 alínea b), bem como no disposto no art. 90º n.º 2 do CPTA. Atendendo à fundamentação clara e explícita que a sentença e o Acórdão do TCA - Sul apresentaram para justificar a decisão pode dizer-se que existe discordância do recorrente quanto ao tratamento jurídico dado aos factos provados, mas não propriamente qualquer questão de direito relacionada com a aplicação e violação das regras legais da prova ou sequer manifesta insuficiência dos factos apurados para sustentar a decisão de direito, ou para julgar a causa no saneador sem mais prova, porque o facto de o requerimento do registo criminal estar deficientemente preenchido está provado no processo e a asserção de imputar essa deficiência ao autor e os efeitos danosos a essa deficiência são sustentados por juízos que não vêem apontados como sofrendo de erro evidente, crasso ou palmar que exija a intervenção do STA para melhor aplicação do direito. E, da perspectiva da relevância jurídica ou social da questão, tal como emerge do presente litígio, é evidente que a sua decisão não importa senão às partes, sendo irrelevante para a opinião pública e para todas as pessoas que não são partes no processo a concreta aplicação que numa acção de responsabilidade por atraso na emissão de um documento de certificação se fez do art. 510º n.º1 alínea b) ou das demais regras jurídicas sobre a prova, se a decisão assentou no essencial no facto indiscutivelmente provado que foi o preenchimento incorrecto ou insuficiente do pedido de certificado do registo criminal. Semelhante questão jurídica, da suficiência probatória associada à suficiência da matéria de facto para se proferir decisão final de fundo também não apresenta contornos de questão fundamental porque esta palavra tal como é utilizada pelo art.º 150.º do CPTA, no segmento que se reporta à questão de direito, não tem o sentido de operador lógico-jurídico determinante de um raciocínio ou conclusão indispensável para decidir um certo problema de direito, mas antes o sentido de questão de direito de tal modo relevante que a sua decisão se apresente como ‘fundamental’ para a boa administração da justiça, a pacificação social, a clarificação hermenêutica das normas, a unificação da jurisprudência ou a efectivação de direitos liberdades e garantias fundamentais. Estas situações permitem ao interessado na acção em que ocorre o pressuposto a defesa do seu interesse subjectivo perante o STA, mas como refere o artº 150.º do CPTA, tal só acontece excepcionalmente, quando àquele interesse subjectivo se adicione o ‘plus’ de carácter objectivo da primeira parte da previsão do n.º 1. O interesse subjectivo releva mais intensamente, embora de forma não exclusiva, na segunda parte da previsão da norma deste n.º 1 do art.º 150.º, quando se mostre claramente necessária a revista para melhor aplicação do direito, porque aqui cabem as situações em que o sujeito prejudicado pela má aplicação gritante do direito pretende ver admitido o recurso numa perspectiva que vai directa à satisfação do seu interesse que aberrantemente, de forma ostensivamente inaceitável, não tenha sido protegido. Mas, dizíamos, a previsão da norma tem, ainda nesta parte, importantes aspectos objectivos porque foram preteridas formulações que apontem para o erro evidente ou a sentença flagrantemente injusta, para se adoptar uma outra que dá ênfase à qualidade da decisão em contexto geral, o que aponta para fazer intervir o STA também quando sejam claramente identificáveis derivas repetidas para solução discutível de uma matéria, sem colher aceitação pela comunidade jurídica ou um sector significativo desta. No caso, porém, não é apresentado nem se vislumbra erro ostensivo, nem corrente doutrinária que seja claramente necessário submeter a escrutínio, sendo a decisão compaginável com as asserções jurídicas habituais nesta matéria e não coonestadas com erro flagrante, designadamente quando, em concreto, existe uma actuação do lesado que é considerada como estando na origem dos danos que vem a sofrer e também havia factos criminalmente relevantes a inscrever ou não no certificado conforme a profissão que o A. declarasse pretender exercer. Inexiste, pois, necessidade de admitir a revista para melhor aplicação do Direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art. 150º do CPTA, acordam no Supremo Tribunal Administrativo, em não admitir o presente recurso de revista. A Recorrente beneficia de apoio judiciário. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.