085369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085369
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Objecto, Acto judicial, Embargos de terceiro, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025472
Nr Documento: SJ199410180853691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e4348751f6be6ab802568fc003ad2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085369.23
Sumário
A acção possessória destina-se a remover ameaças ou perturbações da posse oriundas do acto de um particular ou da administração pública, enquanto que os embargos de terceiro se destinam a remover as ameaças emergentes de providências de orgãos judiciários. A estrutura de embargo de terceiro assenta na natureza judicial do acto objecto da sua reacção.