023399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 023399
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Suspensão de eficacia, Oposição de julgados, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola o Povo e Quem Mais Ordena Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC23399 - AC 1 SECÇÃO PROC23428.
Nr Convencional: JSTA00004272
Nr Documento: SAP19860717023399
Data de Entrada: 22/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b9b2ffc40b7600f802568fc003836aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023399.71
Sumário
So ha recurso para o tribunal pleno de acordãos da Secção proferidos em incidentes de suspensão da eficacia dos actos recorridos com fundamento em oposição de acordãos. Tal recurso segue os termos previstos nos arts. 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil (CPC). Ha oposição de julgados quando num acordão se decide que a requerente so sofre prejuizos de dificil reparação se tiver de cessar a sua actividade agricola ao ser privada de uma area de terra concedida a titulo de "reserva" pelo acto recorrido e em outro se decide que a privação dessa area acarreta para a requerente prejuizos de dificil reparação, ainda que a empresa se mantenha viavel, uma vez que fica privada dos lucros que a exploração dessa area lhe poderia proporcionar.