0110398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0110398
Acórdão
Descritores: Despedimento, Abandono de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031434
Nr Documento: RP200105140110398
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/414c9a9654bd723b80256a7f003509b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110398.60
Sumário
A declaração "não trabalhas mais em minha casa" dirigida pelo empregador ao trabalhador deve ser interpretada como uma declaração de despedimento. O abandono do trabalho é uma forma peculiar de rescisão do contrato pelo trabalhador, mas não pode ser invocada pelo empregador, se este não tiver alegado e provado que comunicou ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considerava findo o contrato com base no abandono.