0049621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0049621
Acórdão
Descritores: Especifição, Caso julgado, Via pública, Elemento constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002959
Nr Documento: RL199202250049621
Indicações Eventuais: A REIS IN RL1 ANO85 PAG291.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e447cc96722d958a802568030000b7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049621.CF
Sumário
A matÉria especificada não adquire a força de caso julgado; São distintas as noções de via e de faixa de rodagem, estando esta englobada naquela.