038434 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038434
ACORDAO
Descritores: Dano, Ofensas a funcionário, Amnistia, Perdão
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026135
Nr Documento: SJ198606260384343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f32b198c0947a289802568fc003ac16b
Sumário
Condenado um réu por várias infracções e amnistiada parte delas, desaparecem do mundo do direito as respectivas penas parcelares. Daí pode resultar que o perdão concedido pelo mesmo diploma faça desaparecer as restantes punições.
