038202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038202
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Intimação para passagem de certidão, Especificação, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046136
Nr Documento: SA119960702038202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fae5e8ba881dd30802568fc0039631cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038202.C0
Sumário
Tendo o recorrente no mesmo dia solicitado à autoridade recorrida nos termos do n. 1 do art. 31 da L.P.T.A., notificação de deliberação tornada lesiva dos seus direitos e, nos termos do art. 82 n. 1 do mesmo diploma legal requerido também certidão de todas as folhas do processo administrativo que culminou com aquela deliberação, não obstante a autoridade recorrida o ter notificado como requerera e o prazo de interposição de recurso começasse a correr a partir do momento da notificação, no entanto, tal prazo suspende-se, nos termos do art. 85 da L.P.T.A. se a autoridade recorrida não lhe tiver passado a certidão e o recorrente tiver apresentado no TAC pedido de intimação para aquele efeito. Sendo controvertidos os factos cujo apuramento interessa ao conhecimento do vício de desvio de poder arguido pelo recorrente o juiz do TAC não pode deixar de elaborar a especificação e questionário nos termos do art. 845 do Cód. Administrativo aplicável ex vi do art. 24 alínea a) da L.P.T.A..