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012989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012989
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em 1 Instancia, per saltum, que não versem exclusivamente questões de direito.