012989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012989
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Sisol-soc Industrial de Sabões e Oleos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032239
Nr Documento: SA219910206012989
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548f3e9a76ce94a5802568fc0037f330
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões jurisdicionais proferidas em 1 Instancia, per saltum, que não versem exclusivamente questões de direito.
