021814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021814
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Freitas & Swift Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053120
Nr Documento: SA219971217021814
Data de Entrada: 28/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0ab6a39445b400802569ab003840f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021814.1F
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente - n°4 do artº 29° da CR - a par doutros constitucionalmente consagrados, impõe ao Estado uma "obrigação de conformação legislativa" do direito e do processo... de acordo com tal princípio. O artº 2° e o n° 2 do artº 5° do DL 20-A/90, de 15 Janeiro, foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral, quando interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, quando mais favorável, às infracções fiscais que o RJIFNA desgraduou em contra-ordenações, pelo Ac. 150/94-, de 8.2.94, do TC, publicado no D.R. I Série, de 30.3.94. Sendo o regime do RJIFNA, em bloco, quanto à prescrição do procedimento judicial, o mais favorável ao arguido, deve o mesmo ser aplicado.