001271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001271
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes
Recorrente: Bellis & Comp Lda
Recorridos: Adjunto do Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADJUNTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Nr Convencional: JSTA00012589
Nr Documento: SA219780705001271
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/135280c158e6524f802568fc0036f839
Sumário
A competencia para o conhecimento dos recursos interpostos das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomados por delegação destes pertence a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.*
