98B1146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B1146
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Prazo, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036030
Nr Documento: SJ199902110011462
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d2157565680df51802568fc003b90e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1146.D6
Sumário
O prazo de sete dias para reclamação de créditos a que se refere o artigo 192, n. 2, contava-se, mesmo antes de ter entrado em vigor o CPC de 1995, nos termos do artigo 14, n. 1, ambos os artigos do Cod. Proc. Esp. de Recuperação da Empresa e de Falência, de 1993, ou seja, continuadamente, correndo seguidamente durante os sábados, domingos e feriados, apenas se suspendendo durante as férias judiciais.