10545/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 10545/01
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9b6555888810e84880256a5b00487daf
Sumário
Se, na pendência de intimação, ao abrigo do artigo 82º nº l da LPTA, são fornecidas ao requerente as informações solicitadas, deve o tribunal declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não aproveitando ao requerente a afirmação genérica e conclusiva de que não se encontra satisfeito o seu pedido, uma vez que a satisfação de que se trata é de natureza normativa e não psicológica, impondo-se que o interessado justifique a sua insatisfação mediante a alegação das razões demonstrativas da insuficiência das informações prestadas. Nestas circunstâncias, satisfeita a pretensão e esvaziado o litígio, toma-se inútil apreciar a questão secundária da idoneidade do meio processual relativamente ao pedido formulado.