0021319 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021319
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aptidão construtiva, Indemnização, Pdm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030348
Nr Documento: RP200010310021319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/334418d684f796ee802569f20050f861
Sumário
Pode valorizar-se como apto para a construção um solo que tenha aptidão construtiva e que só por disposição legal ou administrativa nele se não pode construir.
