Quando foi proferido o acórdão 0063062?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Prazos, Ministério público, Estado

Q: Qual foi a decisão no processo 0063062?

Revogada a decisão. O Estado beneficia do prazo suplementar dos três (3) dias, a que alude o artigo 145 nº 5 do CPC para a prática de actos processuais, sem pagar a multa correspondente.

Acórdão

0063062

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1999
Relator: Jorge Santos

Apelação

PrazosMinistério públicoEstadoMulta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG223. AC RL DE 1973/112/12 IN BMJ N232 PAG164.

Sumário

O Estado beneficia do prazo suplementar dos três (3) dias, a que alude o artigo 145 nº 5 do CPC para a prática de actos processuais, sem pagar a multa correspondente.

Texto integral não disponível

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