Multa - Jurisprudência Portuguesa

Nas circunstâncias dos autos, não se verifica a invocada ofensa do caso julgado formal.

I - Segundo o disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP é permitido que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de...

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê que o progenitor que não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido pode ser condenado, oficiosamente ou a requerimento, em multa até 20 unidades...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A mora do credor exprime-se numa de duas situações: (i) quando o mesmo não aceita injustificadamente a prestação do devedor ou (ii) quando, sem...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que...

Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1) I – A multa do n.º 2 do artigo 723.º do CPC, tem como finalidade sancionar...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A negligência grave, para efeitos de aferição de litigância de má-fé...

Os acordos sobre responsabilidades parentais são formas de operacionalizar o modo como são exercidos os deveres dos progenitores em relação ao filho comum, tendo em conta as suas concretas situações...

I - Não podem integrar o cúmulo jurídico penas suspensas que se encontrem extintas pelo decurso do tempo, ainda que não tenha sido proferida nos presentes autos a respetiva declaração de...

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A sentença é nula por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC quando o tribunal a quo não tomou posição sobre o invocado...