039445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039445
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio voluntario, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010331
Nr Documento: SJ198804070394453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5231a64610773edd802568fc0039de22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039445.F2
Sumário
Se os condutores dos veiculos que colidiram deixaram de observar, uma disposição do artigo 20 n. 1 e outro a do artigo 10 n. 2 do Codigo da Estrada, a negligencia de ambos resulta directamente dessa inobservancia, ou, o que e o mesmo, dos deveres de cuidado que cada um daqueles preceitos impõe a quem utilize a via publica. Ha, no entanto, que determinar se so uma ou as duas infracções foram causais do acidente e, neste ultimo caso, se o concurso foi igual ou o de uma mais do que o da outra. No caso concreto, dadas as circunstancias de facto apuradas, bem estabeleceu a Relação a proporção de um terço de culpa para a vitima e de dois terços para o reu. Da mesma forma, se alcularam bem as indemnizações e se relegou para a execução da sentença a determinação da indemnização por lucros cessantes. Não pode o Supremo Tribunal de Justiça elevar as penas aplicadas na Relação, mesmo que o Ministerio Publico tenha recorrido, mas que o tenha feito apenas no interesse da defesa.