616/24.0GAVNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Madalena Augusta Pimentel Caldeira
Processo: 616/24.0GAVNG.P1
Acórdão
Descritores: Instrução requerida por assistente, Factos novos relativamente à fase de inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20260916616/24.0GAVNG.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Notifique e D. N
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c529891d92db5cc80258ea300545c5b
Sumário
A instrução requerida pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento no inquérito visa a comprovação judicial dessa decisão, não podendo recair sobre factos novos que não tenham sido investigados no inquérito nem apreciados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido. A apresentação desses factos no requerimento de abertura da instrução, como manifestações do mesmo crime de violência doméstica a que respeitou o arquivamento não permite incluí-los no objeto da instrução. A sua investigação originária compete ao Ministério Público, não podendo ser transferida para o juiz de instrução, sem prejuízo de poderem ser objeto de novo inquérito.
Texto
Processo n.º 616/24.0GAVNG.P1 Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO Na sequência de um despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, a assistente AA requereu a abertura da instrução, onde peticionou a pronúncia do suspeito BB. Em 23.04.2026, foi proferido despacho de rejeição do requerimento de abertura da instrução com o seguinte dispositivo: “Assim sendo, pelos motivos expostos estamos perante a nulidade prevista no artigo 283.º, n.º 3 ex vi artigo 287.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, devendo por isso ser rejeitado o requerimento para abertura da fase de instrução. Em face de todo o exposto, decide-se rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA por inadmissibilidade legal”. Recurso da decisão Inconformada, a assistente interpôs recurso da decisão, tendo extraído da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição): O despacho recorrido, proferido em 23 de abril de 2026, rejeitou o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela Assistente AA, por alegada inadmissibilidade legal, ao abrigo do artigo 287.º, n.º 3, do CPP. Tal decisão enferma de erro na apreciação do conteúdo do requerimento, ao concluir, de forma manifestamente incorreta, que o mesmo seria “totalmente omisso” quanto à narração factual exigida pelo artigo 287.º, n.º 2, do CPP. O requerimento contém factualidade concreta, individualizada e típica, incluindo agressões físicas (dois estalos na face), insultos (“vaca”), comportamentos intimidatórios (murro no poliban e vidro partido), manipulação emocional e controlo (abandono da cadela, recusa de transferência, imputação falsa de “roubo”), bem como elementos subjetivos (intenção de humilhar, intimidar e controlar). O Tribunal recorrido ignorou factos expressamente narrados, limitando-se a afirmar que o requerimento seria omisso, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 97.º, n.º 5, do CPP. O despacho recorrido incorre em erro de direito, ao interpretar de forma restritiva e contrária à jurisprudência o artigo 287.º, n.º 2, do CPP, exigindo ao assistente uma “acusação alternativa” com estrutura idêntica à do Ministério Público. A jurisprudência das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça é uniforme ao afirmar que o RAI do assistente não tem de reproduzir a acusação do Ministério Público, bastando a narração dos factos essenciais. O Tribunal “a quo” aplicou indevidamente o AUJ n.º 7/2005, que apenas se aplica quando não existe qualquer narração factual, o que manifestamente não corresponde ao caso dos autos. A decisão recorrida viola ainda o princípio do contraditório, ao rejeitar o requerimento sem permitir que a Assistente se pronunciasse sobre a alegada insuficiência factual, impedindo-a de demonstrar que o RAI cumpria integralmente o artigo 287.º, n.º 2, do CPP. A atuação do Tribunal desviou o objeto da instrução, impedindo a apreciação dos factos narrados e condicionando a formação da decisão, em violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da estrutura acusatória. O requerimento contém indícios suficientes da prática do crime de violência doméstica, nos termos do artigo 308.º do CPP, incluindo agressões físicas, humilhações verbais, intimidação, destruição de bens, manipulação emocional e controlo. A decisão recorrida padece ainda de insuficiência instrutória, em violação do artigo 340.º do CPP, por não ter ordenado diligências essenciais à descoberta da verdade, como a análise técnica das fotografias, visualização do vídeo, inquirição das testemunhas e avaliação do historial relacional. A rejeição liminar do requerimento foi precipitada, infundada e juridicamente incorreta, impondo-se a sua revogação. Deve ser admitido o requerimento de abertura de instrução, permitindo o prosseguimento dos autos e a apreciação judicial da prova. Subsidiariamente, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida, por insuficiência de instrução e violação do artigo 340.º do CPP, determinando-se a realização das diligências omitidas. Por tudo isto, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação do despacho recorrido. Nestes termos, e nos melhores de direito que v. Exas. Doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente procedente, por provado, e em consequência: Ser revogado o despacho recorrido, que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Assistente AA, determinando-se a sua admissão, com o consequente prosseguimento dos autos para a fase de instrução, nos termos dos artigos 287.º, n.º 2 e 3, e 308.º do Código de Processo Penal; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser declarada a nulidade da decisão recorrida, por insuficiência de instrução e violação do artigo 340.º do CPP, determinando-se a realização das diligências essenciais omitidas, designadamente a análise técnica das fotografias, visualização do vídeo, inquirição das testemunhas indicadas e demais atos necessários à descoberta da verdade. Assim se fazendo a sã e costumeira justiça! Resposta ao recurso O Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso, em termos que sintetizou nestas conclusões (transcrição): O tribunal recorrido decidiu rejeitar o RAI por inadmissibilidade legal, por a assistente omitido a concretização precisa e concisa quer dos factos - objetivos e subjetivos conformadores do ilícito penal em causa. A Assistente recorre de matéria de facto e de direito, e suscita as seguintes questões: Erro na apreciação do requerimento - omissão e desconsideração de factualidade essencial expressamente narrada pela Assistente (conclusões B, C e D); Erro de direito - interpretação incorreta do artigo 287.º, n.º 2, do CPP e da jurisprudência aplicável (conclusões E, F e G); Violação do princípio do contraditório (conclusões H e I); Indícios suficientes do crime imputado (conclusões J, K, L, M e O). Quanto ao erro na apreciação do requerimento, questão central do presente recurso, em relação à qual, salvo o devido respeito, se impunha, como cabe num recurso, que, além da afirmação de erro por parte do Tribunal recorrido, a recorrente fizesse a demonstração de que esse erro ocorreu, e não se limitasse a afirmar que o Tribunal recorrido ignorou factos expressamente narrados. Na omissão apontada ao RAI é posto o elemento tónico no elemento subjectivo conformador do ilícito penal, e não demonstra a recorrente na sua motivação que tenha dado cumprimento no RAI ao comando do n.º 2 do art.º 287.º do CPP, designadamente quanto ao elemento subjectivo do crime em causa, não sendo suficiente o que sugere na conclusão C. Quanto à questão do erro de direito (interpretação incorreta do art.º 287.º, n.º 2, do CPP), como se adiantou, não assiste razão à recorrente, pois segundo essa norma o RAI, deve conter necessariamente (i), em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, e, (ii) sendo elaborado por assistente, deve dar cumprimento ao disposto nas als b) e d) do n.º 3 do art.º 283.º do mesmo diploma, ou seja, deve conter, sob pena de nulidade: a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada [al. b)]; e a indicação das disposições legais aplicáveis [al. d)]. Isto é, deve deduzir aquilo que a Doutrina e a Jurisprudência tem apelidado de “acusação alternativa” e que se deve seguir à das razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, como é entendimento uniforme e pacífico da jurisprudência e doutrina. Ao assistente, no RAI, não basta contrapor argumentos aos argumentos apresentados pelo M.º P.º aquando do arquivamento, sem cuidar de conformar esses argumentos à estrutura de uma acusação. O RAI tem que assumir as vestes de uma acusação, que o processo não tem, sendo este requerimento que, uma vez admitido, vai conformar o desenvolvimento de todo o processo. Além da narrativa sintética dos elementos objectivos, exige-se, assim, no espectro dos elementos subjectivos, a narração de factualidade que expresse o conhecimento e vontade de realização dos elementos do tipo objectivo. Por sua vez, por imperativo constitucional, a ausência dos elementos em falta não pode ser suprida pelo juiz de instrução criminal, face ao art.º 32.º, n.º 5, da CRP, poi o nosso modelo processual penal assenta numa estrutura essencialmente acusatória, integrada por um princípio de investigação da verdade material, tematicamente limitado ao objeto do processo, que subordina o juiz do julgamento ao objecto definido pela acusação ou pela pronúncia; e o juiz de instrução aos factos descritos na acusação ou no requerimento de abertura de instrução. Quanto à violação do princípio do contraditório, ela sai, desde logo, prejudicada da consideração anterior. Desvaloriza ainda a recorrente a invocação e valor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/2005, de 12.05: “não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.º 287.º, n.º 2 do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. Solução julgada não inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no seu Ac. n.º 636/2011. Por sua vez, o o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2015, de 20.11.2014, estatuiu: “ a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art.º 308.º do CPP”, jurisprudência que é igualmente válida para a fase de instrução, atento o disposto no similar art.º 303.º, n.º 1, do CPP. Sendo assim, não se mostra violado o princípio do contraditório, por não caber a audição da assistente ou o pretendido convite à correcção. Finalmente, apreciação da questão dos indícios suficientes do crime imputado prejudicada pelas questões anteriores. Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida, como é de justiça Parecer do Ministério Público Subidos os autos a este Tribunal da Relação, em sede de parecer a que alude o art.º 416.º, do CPP, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta aderiu à resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Resposta ao parecer Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, a assistente não respondeu. Foram colhidos os Vistos e realizada a conferência. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso O recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, que estabelecem os limites da cognição do tribunal superior (cf. art.º 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do CPP), sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso. Passamos a delimitar o themadecidendum: A violação do princípio do contraditório da assistente e do acesso ao direito. A nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação. A nulidade da decisão recorrida por insuficiência de instrução, por falta de produção e apreciação da prova indicada no requerimento de abertura da instrução. Se é de revogar o despacho que rejeitou o requerimento de abertura da instrução, por tal requerimento cumprir os requisitos legais para ser admitido. 2. Decisão recorrida A decisão recorrida tem este teor (transcrição integral): Não se conformando com o despacho de arquivamento proferido a fls. 89 e s.s, a assistente AA veio a fls.113 e s.s., requerer a abertura de instrução. Cumpre proferir despacho liminar, sendo certo que o requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução - artigo 287º, n.º 3 do Código de Processo Penal. O tribunal é competente. O requerimento é tempestivo. A requerente tem legitimidade - artigo 287º, n.º 1, al. b). do C.P.P. Importa, agora, apreciar a admissibilidade legal da instrução: Nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como sempre que for caso disso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar. Ao requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente, e sempre de acordo com a norma antes citada, é ainda aplicável o disposto no artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, isto é, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada e a indicação das disposições legais aplicáveis. Por sua vez, o artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal estipula que que o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Insere-se na inadmissibilidade legal da instrução, nomeadamente, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, perante a não dedução de acusação pública, que não contenha a narração, ainda que sintética, dos factos que imputa ao arguido e pelos quais pretende que este venha a ser pronunciado. Conforme se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.5.2013: “o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objetivos e subjetivos conformadores do ilícito penal em causa - quer do direito, realidade não compatível com remissões, designadamente, para a “participação”. (Proc. n.º 22/10.3TACBR, disponível em www.dgsi.pt.) Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida. Omitindo-se esses elementos não pode o juiz substituir-se ao assistente, procedendo à enumeração e descrição dos factos, sob pena violar o princípio da estrutura acusatória, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Nestes casos, restará apenas a rejeição do requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, não procedendo sequer à abertura de tal fase processual. Compulsado o teor do requerimento para abertura da fase de instrução da autoria da assistente, podemos constatar que o mesmo não encerra uma “verdadeira acusação”, já que o mesmo é totalmente omisso no que respeita à narração dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de violência doméstica que pretende imputar. Analisando o requerimento apresentado, verifica-se que a assistente se limita, essencialmente, a manifestar discordância relativamente à valoração da prova efetuada pelo Ministério Público, tecendo considerações de natureza jurídica sobre o modo como o mesmo deveria ter procedido. Todavia, não procede à delimitação factual necessária, não descrevendo, de forma autónoma, e suficientemente concretizada, os factos integradores do tipo legal de crime imputado, nem densificando os respetivos elementos objetivos e subjetivos. Com efeito, inexiste uma imputação clara e individualizada de conduta ao arguido que permita sustentar, em termos minimamente consistentes, a submissão do mesmo a julgamento, não se mostrando cumprido o ónus de formulação de uma acusação alternativa. Olhando para o requerimento para abertura de instrução, bem se vê que a assistente não concedeu autonomia à vertente da “acusação”, assistindo-se não a uma verdadeira imputação de factos, mas antes e apenas a uma manifestação de que se requer a abertura da fase de instrução, sem que se mostre evidenciada a “acusação” exigível ao assistente sempre que, na sequência do arquivamento do inquérito, pretende a pronúncia do ou dos arguidos. O juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos pelos quais tenha sido deduzida acusação formal ou tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser o objeto de acusação, devendo pois o requerimento de abertura da instrução, à semelhança de uma acusação formulada pelo Ministério Público, conter todos os elementos de facto e de direito necessários à aplicação de uma pena ao arguido, sem remissões seja para onde for, designadamente para o despacho de arquivamento do inquérito ou para a denúncia. Assim, parece evidente que não é ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um específico crime, pois, neste caso, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da ação penal, contra constitucionais e legais em vigor. Ora, como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26.01.2015 (Proc. n.º 138/10.6TATMC.G1), disponível em www.dgsi.pt. “«narrar» factos significa “relatar”; “contar”, “historiar” (…) implica uma enumeração, um a um, na sequência que vá desde o início temporal até ao fim. Não «narra» factos quem intermeia os que vai referindo com juízos e considerações sobre a prova e o direito aplicável”. Não cabe, pois, ao juiz de instrução a missão de “salvar” os requerimentos imperfeitos e insuficientes, respigando uma palavra aqui, um segmento de frase ali para, contextualizando tudo, compor uma acusação que não lhe compete formular. Mas, ainda que se fizesse esse exercício, no caso, seria de todo impossível pois o mesmo é totalmente omisso na descrição de factos. Para que um determinado comportamento possa assumir a feição de um ilícito típico criminal é necessário que estejam verificados os respetivos elementos objetivos e subjetivos, caso contrário, a conduta seria axiologicamente neutra para fins criminais. Também, o juiz não se pode substituir ao assistente, colocando por sua (do juiz) iniciativa os factos em falta. Por outro lado, encontra-se também afastada a possibilidade de convidar o assistente ao aperfeiçoamento, face ao teor do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2005, de 12.05 (Publicado em Diário da República, n.º 212 - S-A de 4-11 2005.), segundo o qual “não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. Chamado a apreciar a constitucionalidade do artigo 287.º do Código de Processo Penal perante este entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 636/2011, de 20.12(Publicado em Diário da República, II Série, de 26.11.2012), decidiu: “Não julgar inconstitucional a norma contida conjugadamente nos n.ºs 2 e 3 do artigo 287.º do CPP, na interpretação segundo a qual, não respeitando o requerimento de abertura de instrução as exigências essenciais de conteúdo impostas pelo n.º 2 do artigo 287.º do CPP, e não ocorrendo nenhuma das causas de rejeição previstas no n.º 3 do mesmo preceito, cabe rejeição imediata do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (não devendo antes o assistente ser convidado a proceder ao seu aperfeiçoamento para suprir as omissões/deficiências constatadas).” A “inadmissibilidade legal”, causa de rejeição do requerimento de abertura de instrução, para além dos fundamentos mais óbvios, como seja por hipótese a ilegitimidade do requerente, abrange também os casos em que a instrução é inexequível por falta de objeto, o que ocorre nos casos de insuficiência de matéria de facto. Assim sendo, pelos motivos expostos estamos perante a nulidade prevista no artigo 283.º, n.º 3 ex vi artigo 287.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal, devendo por isso ser rejeitado o requerimento para abertura da fase de instrução. Em face de todo o exposto, decide-se rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente AA por inadmissibilidade legal. Custas pela assistente que se fixa em 2 UC, sem prejuízo da decisão sobre apoio judiciário. Notifique e após trânsito, arquive.Transcreve-se o requerimento de abertura da instrução da assistente: AA, Assistente nos autos à margem epigrafados e neles melhor identificado, vem, nos termos do artigo 287.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal (doravante abreviadamente designado por CPP), muito respeitosamente, perante V. Exa., requerer a: ABERTURA DE INSTRUÇÃO O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: I - Objecto da Instrução A instrução visa demonstrar que existem indícios suficientes da prática, pelo arguido, do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, impondo-se, por isso, a dedução de acusação. II - Dos Factos O despacho de arquivamento reconhece expressamente que, no dia 10-11-2024, pelas 23h00, no interior da residência comum, o arguido desferiu dois estalos na face da assistente e a insultou, chamando-lhe “vaca”. Tal factualidade consta dos autos e foi considerada suficientemente relevante pelo Ministério Público para integrar, em abstrato, o tipo legal de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal. Assim, o próprio despacho admite que a narrativa apresentada pela assistente descreve atos de agressão física e humilhação verbal, ambos típicos do crime em causa. A assistente confirmou integralmente perante a GNR a factualidade que denunciou, mantendo uma versão coerente, consistente e credível. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em crimes cometidos no âmbito de relações de intimidade, a palavra da vítima assume especial relevância, dada a natureza frequentemente privada e sem testemunhas destes comportamentos. A credibilidade da assistente não foi posta em causa por qualquer elemento objetivo dos autos, nem o Ministério Público apontou contradições, incoerências ou motivos de suspeita quanto ao seu depoimento. Acresce que, o arguido, quando constituído e interrogado, limitou-se a negar os factos, sem apresentar qualquer explicação alternativa, sem indicar testemunhas, sem juntar elementos probatórios e sem fornecer versão plausível que infirmasse a da assistente. Ora, a mera negação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não tem força para afastar os indícios resultantes da denúncia e da confirmação da vítima. Em processo penal, a simples contradição entre versões não elimina os indícios; antes exige que se proceda à instrução e, se necessário, ao julgamento, onde a prova será apreciada segundo os princípios da imediação e da oralidade. Com efeito, o despacho de arquivamento concluiu pela inexistência de indícios suficientes essencialmente porque para além da versão da denunciante, nenhuma outra prova foi obtida e o exame médico-legal não identificou lesões. Ora, tal conclusão é precipitada, incompleta e juridicamente incorreta, nomeadamente porque a palavra da vítima é prova, e pode, só por si, constituir indício suficiente para deduzir acusação, sobretudo em crimes de violência doméstica; a inexistência de lesões no exame médico-legal não exclui a agressão, tanto mais que o exame foi realizado posteriormente, quando as marcas já poderiam ter desaparecido. O Ministério Publico não ponderou outros elementos relevantes que a assistente agora apresenta, nomeadamente fotografias das lesões e fotografia do vidro partido do poliban, que corroboram a agressividade do arguido. A exigência de prova reforçada ou de lesões visíveis contraria a natureza do crime de violência doméstica, que abrange agressões físicas, psicológicas, verbais e comportamentos intimidatórios, independentemente da existência de marcas corporais. A instrução visa precisamente evitar arquivamentos prematuros quando existem indícios que, embora não conclusivos, justificam a submissão do arguido a julgamento. Com efeito, no caso concreto, existem as declarações firmes e coerentes da assistente, o reconhecimento dos factos no próprio despacho, a ausência de versão alternativa credível por parte do arguido elementos probatórios adicionais (fotografias das lesões e do vidro partido); comportamento subsequente do arguido revelador de controlo e manipulação. Tudo isto constitui um conjunto de indícios que, conjugados, superam claramente o limiar exigido pelo artigo 283.º do CPP, impondo a abertura da instrução e a pronúncia do arguido.Aqui Chegados, Conforme supra mencionado, a assistente dispõe de fotografias das lesões resultantes dos estalos desferidos pelo arguido, captadas imediatamente após os factos. (cf. Documentos 1 e 2 que aqui se juntam e se dão por inteiramente reproduzidas para todo os devidos e legais efeitos Estas fotografias constituem prova objetiva, que não foi junta ao inquérito por razões alheias à assistente, mas que agora se oferece juntar em sede de instrução. Acresce que, a aqui Assistente, durante a discussão com o arguido, teve oportunidade de filmar um momento de agressão perpetrado pelo arguido (cf. Doc. Que aqui se junta e se dá por inteiramente reproduzido para todos os devido e legais efeitos) Acresce ainda que, a inexistência de lesões detetadas no exame médico-legal não invalida nem afasta a ocorrência da agressão, nem constitui fundamento suficiente para concluir pela inexistência de indícios. O exame foi realizado dias após os factos, momento em que as marcas resultantes dos estalos já poderiam ter desaparecido, sendo facto notório que lesões superficiais na face - como vermelhidão, inchaço ou marcas de dedos - podem desaparecer em poucas horas. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores é constante ao afirmar que a ausência de lesões não exclui a prática do crime de violência doméstica, bastando a verificação de comportamentos agressivos, humilhantes, intimidatórios ou atentatórios da dignidade da vítima. Assim, a conclusão do Ministério Público, baseada exclusivamente na inexistência de lesões, salvo devido respeito, revela-se juridicamente insuficiente e desconforme com a natureza e estrutura típica do crime em causa.Aqui Chegados, A assistente dispõe de fotografia do vidro partido do poliban, partido quando o arguido desferiu um murro enquanto a assistente tomava banho (cf. Doc. 4 que aqui se junta e se dá por inteiramente reproduzido para todos os devido e legais efeitos). Este facto, devidamente documentado, revela um comportamento de elevada agressividade, traduzido num ato violento dirigido ao ambiente físico envolvente da vítima, num contexto de intimidade e vulnerabilidade. A conduta do arguido demonstra impulsividade e imprevisibilidade, características frequentemente associadas a dinâmicas de violência doméstica, intimidação, uma vez que o ato ocorreu num momento em que a assistente se encontrava indefesa; criação de um ambiente de medo e controlo, (típico de relações abusivas) e escalada comportamental, reveladora de risco acrescido para a integridade física e psicológica da assistente. A jurisprudência tem reiterado que comportamentos violentos dirigidos ao ambiente físico da vítima - como murros em paredes, portas, mobiliário ou objetos - constituem atos de violência doméstica, mesmo quando não resultam em lesões físicas diretas, porquanto visam intimidar, controlar e causar medo. A fotografia do vidro partido constitui, assim, um elemento probatório objetivo, que corrobora a versão da assistente e reforça a existência de um padrão de comportamento agressivo por parte do arguido. Os elementos acima descritos - a inexistência de lesões explicada pelo decurso do tempo, a fotografia do vidro partido e o comportamento intimidatório do arguido - reforçam e corroboram a versão da assistente. Estes factos, conjugados com a agressão física e verbal inicialmente denunciada, formam um quadro coerente de violência doméstica, caracterizado por agressões, humilhações, intimidação e controlo. A instrução destina-se precisamente a permitir a apreciação judicial destes indícios, evitando arquivamentos prematuros quando existe um conjunto probatório que, analisado globalmente, aponta para a probabilidade elevada de condenação, nos termos do artigo 283.º do CPP. Assim, os elementos apresentados impõem a abertura da instrução e a consequente pronúncia do arguido.Aqui Chegados, Para além das agressões físicas e verbais inicialmente denunciadas, o arguido não cessou o comportamento persecutório, manipulador e intimidatório, prolongando a dinâmica abusiva mesmo após a separação. Em concreto, o arguido abandonou a cadela que estava registada em seu nome, deixando de assegurar qualquer cuidado, alimentação ou acompanhamento veterinário, apesar de ser o titular formal do animal. Não obstante ter deixado de se interessar pelo bem-estar da cadela, o arguido recusa-se a transferir a titularidade para a assistente, que é quem efetivamente cuida do animal, suportando todas as despesas e garantindo o seu bem-estar. Paralelamente, o arguido tem procurado fazer crer a terceiros que a assistente “roubou” a cadela, numa tentativa de descredibilizar a vítima, criar conflitos sociais e exercer pressão psicológica sobre a mesma. Estes comportamentos revelam uma clara intenção de manter controlo sobre a assistente, utilizando o animal como instrumento de manipulação emocional e prolongando a relação de dependência e tensão. A manutenção deste padrão de conduta demonstra que a atuação do arguido não se limitou ao episódio físico denunciado, mas integra um quadro continuado de violência psicológica, típico das relações abusivas. O arguido não cessou o comportamento persecutório e manipulador, nomeadamente, abandonou a cadela, registada em seu nome; recusa-se a transferir a titularidade para a assistente, apesar de não mais querer saber do animal; tenta fazer crer a terceiros que a assistente “roubou” a cadela; a assistente é quem cuida do animal, paga despesas veterinárias e garante o seu bem-estar. (CF. Documentos 5 e 6 que aqui se juntam e se dão por inteiramente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos) Com efeito, este comportamento constitui, forma de violência psicológica, tentativa de manter controlo sobre a assistente, manipulação emocional, prolongamento da relação abusiva. A jurisprudência portuguesa reconhece que atos de controlo, humilhação, intimidação e manipulação integram o crime de violência doméstica, mesmo após o fim da relação. Os comportamentos descritos - abandono do animal, recusa injustificada de transferência de titularidade, acusações falsas dirigidas à assistente e manipulação emocional - constituem formas de violência psicológica, expressamente abrangidas pelo artigo 152.º do Código Penal. A violência doméstica não se limita a agressões físicas, abrangendo igualmente: a) comportamentos de controlo; b) humilhações; c) intimidações; d) manipulações emocionais; e) atos destinados a causar medo, ansiedade ou instabilidade emocional. A utilização de um animal de companhia como meio de controlo ou retaliação é reconhecida pela doutrina e pela prática judiciária como um instrumento típico de violência psicológica, porquanto atinge a vítima num elemento afetivo relevante da sua vida. A recusa injustificada de regularizar a titularidade da cadela, aliada à tentativa de imputar à assistente um alegado “roubo”, constitui uma forma de pressão emocional e social, destinada a fragilizar a vítima e a manter a sua submissão. A jurisprudência portuguesa tem reiteradamente afirmado que o crime de violência doméstica abrange atos de controlo, humilhação, intimidação e manipulação, mesmo quando não existe agressão física ou quando a relação já terminou. Os tribunais superiores têm entendido que comportamentos que visem: a) limitar a autonomia da vítima; b) controlar aspetos da sua vida pessoal; c) criar medo ou insegurança; d) manipular emocionalmente; e) isolar socialmente; integram o tipo legal de violência doméstica. Assim, mesmo após o fim da relação, a continuação de comportamentos persecutórios ou manipuladores constitui prolongamento da violência doméstica, mantendo-se a tutela penal enquanto persistirem atos atentatórios da dignidade e integridade emocional da vítima. O comportamento do arguido, ao instrumentalizar a cadela para manter influência sobre a assistente, enquadra-se plenamente neste entendimento jurisprudencial, reforçando a existência de indícios suficientes da prática do crime. Os comportamentos posteriores do arguido não só corroboram a versão da assistente quanto ao episódio inicial de agressão, como revelam um padrão continuado de violência psicológica, incompatível com a conclusão de inexistência de indícios suficientes. A instrução deve, por isso, apreciar estes elementos, que demonstram que o arguido mantém uma postura de controlo e manipulação, reforçando a necessidade de pronúncia. A conjugação dos factos físicos, verbais e psicológicos apresentados constitui um quadro típico de violência doméstica, impondo a abertura da instrução para permitir a adequada valoração judicial da prova.Sem prescindir do supra alegado, Importa ainda referir que a assistente já havia apresentado queixas anteriores contra o arguido, relativas a comportamentos igualmente agressivos, intimidatórios e desrespeitadores da sua integridade física e emocional. É certo que a assistente acabou por desistir dessas queixas, circunstância que, no entanto, não elimina a sua relevância probatória, nem apaga o historial de conflitos e agressões que caracterizam a relação entre arguido e assistente. A desistência de queixa em contexto de violência doméstica é, aliás, um fenómeno amplamente reconhecido pela doutrina e pela prática judiciária, sendo frequentemente motivado por: a) medo de represálias; b) dependência emocional; c) esperança de mudança do agressor; d) pressão psicológica ou económica; e) sentimento de culpa ou vergonha. Assim, a existência de queixas anteriores - ainda que posteriormente retiradas - constitui um indício relevante de reiteração comportamental, revelador de um padrão de violência que não pode ser ignorado na apreciação global dos factos. Salvo devido respeito, o Ministério Público, ao proferir o despacho de arquivamento, descurou por completo a existência das queixas anteriores, não lhes atribuindo qualquer relevância na análise dos indícios. Tal omissão é particularmente grave, uma vez que a avaliação da violência doméstica exige uma análise contextual e continuada, considerando o historial relacional e não apenas episódios isolados. A jurisprudência portuguesa tem reiterado que a violência doméstica se caracteriza por um padrão de comportamentos, e não por atos isolados, devendo o Ministério Público ponderar todos os elementos que permitam identificar esse padrão. Ao ignorar as queixas anteriores, o Ministério Público violou o princípio da investigação consagrado no artigo 262.º do CPP, que impõe a recolha e valoração de todos os elementos relevantes para a descoberta da verdade. A omissão compromete a correta apreciação dos indícios, conduzindo a um arquivamento prematuro e desconforme com a realidade factual e jurídica dos autos. A conjugação dos factos denunciados - agressões físicas, insultos, intimidação, destruição de bens, manipulação emocional através da cadela, e existência de queixas anteriores - revela um quadro típico de violência doméstica, caracterizado por: a) agressões físicas; b) humilhações verbais; c) comportamentos intimidatórios; d) controlo emocional; e) manipulação psicológica; f) reiteração de condutas abusivas. Este conjunto de comportamentos, analisado globalmente, ultrapassa largamente o limiar mínimo de indícios exigido pelo artigo 283.º do CPP, impondo a abertura da instrução. A violência doméstica é um crime de mau trato continuado, cuja compreensão exige a análise integrada de todos os episódios, incluindo aqueles que não resultaram em lesões físicas ou que foram objeto de desistência de queixa. Assim, a abertura da instrução é necessária para permitir a adequada valoração judicial da prova, garantindo que todos os elementos relevantes - incluindo o historial de queixas - sejam devidamente apreciados. III. DO DIREITO: Em estrito cumprimento do artigo 283.º, n.º 3, al. b) e c), ex vi artigo 287.º, n.º 2, ambos do CPP, proceder-se-á de seguida às razões de direito que fundamentam a aplicação, no caso concreto, de uma pena ou medida de segurança. artigo 152.º do Código Penal pune quem, de forma reiterada ou não, infligir maus-tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou ex-companheiro No caso concreto, encontram-se preenchidos, o elemento objetivo: agressões físicas, insultos, intimidação, destruição de bens, manipulação emocional, controlo; o elemento subjetivo: dolo direto, revelado pela consciência e vontade do arguido em humilhar, intimidar e controlar a Assistente. A conjugação dos factos físicos, verbais e psicológicos apresentados constitui um quadro típico de violência doméstica, impondo a abertura da instrução para permitir a adequada valoração judicial da prova. Com efeito, resulta, em face dos elementos recolhidos na sequência das diligências de inquérito, suficientemente indiciada a prática pelo ora arguido de factos tipificados e qualificados como crime, ou seja, encontram-se reunidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao Denunciado de uma pena, devendo o mesmo ser pronunciado. Ademais, a Assistente, desde já, manifesta a sua intenção em deduzir pedido de indemnização civil após ser proferido despacho de pronuncia. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, requer-se que: i. seja declarada abertura de instrução e, consequentemente, produzida a prova indicada, devendo, a final, ser proferido despacho de pronúncia relativamente ao Arguido BB, assim se fazendo a sã e costumeira JUSTIÇA! Análise dos fundamentos do recurso II.3.1. Da alegada violação do princípio do contraditório da assistente e do acesso ao direito. A recorrente sustenta que, antes da prolação do despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução por inadmissibilidade legal, previsto no art.º 287.º, n.º 3, do CPP, deveria ter sido notificada para exercer o contraditório sobre a mera possibilidade de rejeição da pretensão que apresentou. Não tendo sido ouvida previamente, foi violado o seu direito ao contraditório. Mais invoca a violação do acesso ao direito. Sem razão. O juízo de rejeição do requerimento é de ordem formal e de saneamento, distinguindo-se, por isso, da apreciação do mérito da questão submetida a instrução. O contraditório é assegurado através da definição legal do conteúdo que o requerimento deve conter. Seria, aliás, dificilmente compaginável com a estrutura legal da fase de instrução - que, como melhor de detalhará infra, não possibilita, sequer, o convite ao aperfeiçoamento do requerimento para a abertura da instrução por parte do assistente -, reconhecer uma exigência legal de audição prévia sempre que o juiz equacione a rejeição do requerimento. Dito de outro modo, o legislador estabeleceu a possibilidade de prolação de uma decisão liminar de rejeição, dependente da verificação de pressupostos objetivos previsto na lei e diretamente aferíveis a partir da própria peça processual. Não estabeleceu qualquer incidente contraditório prévio destinado a permitir ao requerente que acrescente, modifique ou esclareça o conteúdo do requerimento ou a leitura que dele faz, face às exigências formais legais, cuja suficiência está precisamente em causa. Nem fazia sentido esse contraditório quando a inadmissibilidade resulta de uma deficiência estrutural do requerimento do assistente. Por outro lado, a ausência de notificação ou audição prévia sobre a eventual rejeição não privou a recorrente/assistente de qualquer faculdade processual que a lei lhe reconhece, posto que aquela dispôs da oportunidade legalmente prevista de apresentar o requerimento para a abertura da instrução, sujeitando-se, como qualquer sujeito processual, às exigências legais que condicionam a admissibilidade dessa fase processual. Acresce que a decisão de rejeição do requerimento é recorrível, sendo nesse recurso que a recorrente teve a possibilidade de fazer valer a sua posição, como efetivamente fez. Também não se verifica violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva da recorrente, consagrado no art.ºs 20.º da CRP. Como afirmado pelo Tribunal Constitucional, a título exemplificativo no Ac. 358/2004 (disponível em tribunalconstirucional.pt), o ónus processual do assistente de formular adequadamente uma acusação no RAI “não consubstancia uma limitação injustificada ou infundada do direito de acesso aos tribunais, pois tal direito não é incompatível com a consagração de ónus ou de deveres processuais que visam uma adequada e harmoniosa tramitação do processo. De resto, a exigência feita agora ao assistente na elaboração do requerimento para abertura de instrução é a mesma que é feita ao Ministério Público no momento em que acusa. (…) Verifica-se, em face do que se deixa dito, que a exigência de indicação expressa dos factos e das disposições legais aplicáveis no requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente não constitui uma limitação efectiva do acesso do direito e aos tribunais. Com efeito, o rigor na explicitação da fundamentação da pretensão exigido aos sujeitos processuais (que são assistidos por advogados) é condição do bom funcionamento dos próprios tribunais e, nessa medida, condição de um eficaz acesso ao direito.” A recorrente, assistida por mandatário forense, teve plena oportunidade de apresentar o seu RAI conforme às exigências legais, não podendo imputar ao tribunal as consequências da sua insuficiência. Permitir o prosseguimento do processo com base num RAI sem as imputações factuais típicas essenciais seria, isso sim, uma violação da Lei Fundamental, nomeadamente do princípio do acusatório, previsto no art.º 32.º, n.º 5, pois deixaria ao tribunal a tarefa de “construir” o objeto do processo. Não se identifica, assim, qualquer compressão ilegítima dos direitos processuais da recorrente. Termos em que improcede o recurso neste segmento. Da alegada nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação. A recorrente defende que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação previsto no art.º 97.º, n.º 5, do CPP, por ter ignorado factos expressamente narrados no RAI. A pretensão não procede, desde logo por razões de natureza processual. O dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um princípio estruturante de qualquer Estado de direito democrático, encontrando consagração tanto na Constituição como na lei ordinária. Com efeito, dispõe o art.º 205.º, n.º 1, da Lei Fundamental, que “[a]s decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Por sua vez, estabelece o art.º 97.º, n.º 5, do CPP que “[o]s atos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. Consequentemente, o despacho que decide a rejeição do requerimento para abertura da instrução deve conter fundamentação de facto e de direito adequada, atento o relevo da matéria em questão. Todavia, uma fundamentação que, embora existente, seja deficiente, imperfeita ou mesmo errada do ponto de vista jurídico, não compromete a validade do ato. Acresce que, diversamente do regime previsto para as sentenças, a omissão de fundamentação de um despacho que rejeite o requerimento para abertura da instrução não constitui causa de nulidade. Com efeito, as nulidades em processo penal obedecem ao princípio da tipicidade (art.º 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP), não prevendo a lei a nulidade deste despacho por falta de fundamentação. Tal vício também não integra qualquer das nulidades insanáveis previstas no art.º 119.º, nem das nulidades dependentes de arguição previstas no art.º 120.º, ambos do CPP, constituindo, quando muito, uma irregularidade processual. Ora, essa irregularidade processual - por não afetar o valor do ato praticado - apenas determina a respetiva invalidade se for tempestivamente arguida perante o tribunal que proferiu a decisão, “no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado” (art.º 123.º, n.º 1, do CPP), sob pena de sanação. Assim, reportando ao caso concreto, qualquer irregularidade decorrente de alegada falta de fundamentação do despacho recorrido teria de ter sido arguida perante o tribunal recorrido, dentro do prazo legalmente previsto. Não o tendo sido, sempre se encontraria sanada. Improcede, por isso, o recurso neste segundo segmento. Da nulidade da decisão recorrida por insuficiência de instrução, por falta de produção e apreciação da prova indicada no requerimento de abertura da Instrução. §1. A recorrente insurge-se por o tribunal recorrido não ter produzido/apreciado as provas por si indicadas, parecendo considerar que tal apreciação deveria ter tido lugar, apesar da prolação do despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução (RAI) por inadmissibilidade legal. §2. De novo, não lhe assiste razão. §3. A admissão liminar da instrução constitui um pressuposto de competência do juiz de instrução para conhecer do mérito das questões suscitadas no RAI, quaisquer que elas sejam. A avaliação da prova pressupunha que o tribunal estivesse em condições de conhecer do referido mérito, no que toca à existência ou inexistência de indícios dos factos descritos no RAI. Assim, a decisão recorrida, fundadamente, não chegou a pronunciar-se sobre tal prova, nem podia, por ter rejeitado o RAI, o que impede o juiz de se pronunciar sobre o fundo das questões nele suscitadas. Termos em que, sem mais delongas, improcede o recurso em mais este segmento. Se é de revogar o despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, por tal requerimento cumprir os requisitos legais para ser admitido. §1. A recorrente sustenta que, no seu RAI, expôs de forma suficiente os factos suscetíveis de integrar a prática pelo arguido BB, em autoria material e na forma consumada, do crime de violência doméstica (art.º 152.º, do CP). §2. Cumpre apreciar. Nos termos do art.º 286.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”, sendo uma fase facultativa, cuja iniciativa pode caber ao assistente. De acordo com o art.º 287.º, n.º 2, do CPP, o RAI “não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter”, ainda que de forma sintética: As razões de facto e de direito da discordância relativamente à acusação ou ao despacho de arquivamento; A indicação dos atos de instrução pretendidos; Os meios de prova não considerados no inquérito; e Os factos que com esses meios se pretende demonstrar. Quando apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, o RAI assume natureza materialmente acusatória, devendo ainda observar os requisitos da acusação previstos no art.º 283.º, n.º 3, als. b) e d), do CPP. Impõe-se, assim, ao assistente: A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo os elementos objetivos e subjetivos do crime, bem como, “se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada”; e - A indicação das disposições legais aplicáveis. Tal exigência decorre da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa consagradas no art.º 32.º, da CRP, impondo-se uma delimitação clara e precisa do objeto do processo, condição do exercício efetivo do contraditório (neste sentido vide o Ac. do TC n.º 358/2004, disponível em tribunalconstitucional.pt). O juiz de instrução não pode suprir a omissão de descrição factual típica e substituir-se ao assistente na construção do “libelo acusatório”, sob pena de violação do princípio do acusatório. Assim, os factos descritos no RAI delimitam a vinculação temática do processo, fixando os poderes de cognição do juiz de instrução, sem prejuízo das exceções previstas no art.º 303.º, n.º 1, do CPP. Neste quadro legal, a exigência legal imposta ao assistente de, nas circunstâncias descritas, narrar no RAI os factos típicos - objetivos e subjetivos -, não constitui um formalismo excessivo, antes um ónus processual essencial ao necessário equilíbrio entre os direitos que lhe são reconhecidos (apesar de não lhe competir a ação penal) e as garantias de defesa do arguido. §3. A falta de narração dos factos típicos determina a inadmissibilidade legal da instrução (art.º 287.º, n.º 3, do CPP), impondo a rejeição liminar do RAI, sem convite ao aperfeiçoamento. O Acórdão de Fixação de Jurisprudência de nº 7/2005, de 12.05.2005 (in DR I Série A de 04.11.2005) fixou jurisprudência no sentido de que“não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução (…) quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. Tal solução justifica-se por o RAI fixar o objeto do processo e constituir a base de eventual julgamento, devendo, por isso, conter todos os elementos necessários a uma eventual condenação. §4. In casu, tendo presente o teor do RAI apresentado pela recorrente/assistente e o enquadramento normativo e jurisprudencial supra referidos, o sentido da decisão recorrida não merece censura. Com efeito, o RAI em causa não cumpre o ónus de formular uma verdadeira acusação material, faltando-lhe o núcleo essencial da narração factual inteligível e completa das ocorrências do mundo do ser - objetivas e subjetivas - apta a sustentar uma imputação penal. Em termos objetivos, a recorrente limita-se a imputar ao suspeito BB, de forma dispersa ao longo do RAI, os seguintes comportamentos: do RAI) - No dia 10-11-2024, pelas 23h00, no interior da residência comum, o arguido desferiu dois estalos na face da assistente e a insultou, chamando-lhe “vaca”; do RAI) - Posteriormente, BB desferiu um murro no poliban enquanto a assistente tomava banho, tendo partido o respetivo vidro; a 37 do RAI) - Já após a separação, abandonou a cadela que estava registada em seu nome, deixando de assegurar qualquer cuidado, alimentação ou acompanhamento veterinário, apesar de ser o titular formal do animal. Não obstante ter deixado de se interessar pelo bem-estar da cadela, o arguido recusa-se a transferir a titularidade para a assistente, que é quem efetivamente cuida do animal, suportando todas as despesas e garantindo o seu bem-estar. Paralelamente, o arguido tem procurado fazer crer a terceiros que a assistente “roubou” a cadela, numa tentativa de descredibilizar a vítima, criar conflitos sociais e exercer pressão psicológica sobre a mesma. e 55 do RAI) - A assistente já havia apresentado queixas anteriores contra o arguido, relativas a comportamentos igualmente agressivos, intimidatórios e desrespeitadores da sua integridade física e emocional. É certo que a assistente acabou por desistir dessas queixas, circunstância que, no entanto, não elimina a sua relevância probatória, nem apaga o historial de conflitos e agressões que caracterizam a relação entre arguido e assistente. Acrescenta - em sede de direito - encontrar-se também preenchido “o elemento subjetivo: dolo direto, revelado pela consciência e vontade do arguido em humilhar, intimidar e controlar a Assistente” (69 do RAI). É de notar que o inquérito teve início com um auto de notícia elaborado pela GNR ..., onde foi exarado o episódio referente ao dia 10.11.2024. A ofendida (ora recorrente) prestou declarações em 08.01.2025, tendo confirmado o teor do auto de notícia. Posteriormente foi notificada para informar se o arguido a voltou a incomodar, tendo respondido negativamente por mail de 02.04.2025. Em 28.08.2025 no âmbito do relatório social, a ofendida não fez nenhuma referência ao episódio do murro no vidro do poliban, nem tão pouco à questão do canídeo. O despacho de arquivamento foi proferido em 10.10.2025. Aqui chegados, as únicas imputações factuais objetivas minimamente concretizadas reportam-se ao episódio de 10.11.2024. Quanto ao alegado murro no poliban, não é indicado quando é que esse episódio ocorreu, em que contexto, qual a relação temporal entre ele e os factos de 10.11.2024, nem são descritas outras circunstâncias concretas suscetíveis de revelar o seu eventual enquadramento no crime de violência doméstica. Relativamente à materialidade associada ao canídeo, não se identifica quando ocorreram os alegados comportamentos, nem a quem terão sido feitas as afirmações de “roubo” da cadela. De todo o modo, estes factos objetivos atinentes a estes dois últimos episódios surgem no RAI de forma absolutamente inovadora, na medida em que nunca foram denunciados, investigados ou apreciados no inquérito. Também o arguido não foi ouvido sobre os mesmos. Consequentemente, não é feita nenhuma referência a tais factos objetivos no despacho de arquivamento do inquérito. Não tendo essa materialidade objetiva integrado o objeto do inquérito, também não podia ser alvo de acusação e, consequentemente, não pode ser objeto de instrução, sob pena de violação dos mais elementares direitos do arguido. Naturalmente sem prejuízo de serem alvo de novo inquérito. Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ, de 28.05.2025, relatado por José Carreto (proc. n.º 48/23.7TREVR.S1, disponível em https://diariodarepublica.pt/), assim sumariado na parte relevante: Se apenas foram investigados em relação ao arguido determinados factos e só sobre eles se pronunciou no seu despacho de arquivamento o MP, apenas estes podem ser objecto de instrução, pois dela não podem fazer parte factos não investigados nem objecto de inquérito. É função do inquérito e razão da sua obrigatoriedade, assegurar que ninguém será pronunciado ou acusado sem que a sua responsabilidade penal (nos factos imputados) seja investigada, equacionada e decidida pelo titular da acção penal, e sem que nesse âmbito possa fazer valer os seus direitos de participação e de defesa assegurados pelo processo penal. É essa a função de garantia, do caracter obrigatório (art. 262.º, n.º 2, do CPP), do inquérito. Tal resulta, aliás, da redação do art.º 287.º, n.º 1, al. b), do CPP, onde se dispõe que o assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação. Tal pressupõe, naturalmente, a sua prévia investigação, pois só os factos participados e investigados são passíveis, em abstrato, de serem alvo de uma acusação deduzida pelo Ministério Público. E também resulta da finalidade da instrução. Esta fase processual não serve para investigar originariamente factos e, no termo da investigação, decidir se existem indícios suficientes que justifiquem uma pronúncia sobre esses factos novos. Antes visa a “comprovação judicial” da decisão, no caso, de arquivar o inquérito. Ora, na situação em apreço, não tendo os factos narrados no RAI relativamente aos mencionados dois episódios sido participados, investigados e objeto do despacho de arquivamento, a instrução não estaria a controlar uma decisão de arquivamento quanto aos mesmos, na medida em que o Ministério Público nunca os investigou, nem decidiu sobre aquela factualidade. Por outro lado, estaria encontrada a maneira de transferir para o juiz de instrução a função de pura investigação criminal que compete ao Ministério Público, o que poria em causa a estrutura acusatória do processo penal que enforma todo o nosso sistema. Não altera esta conclusão o facto de a assistente pretender integrar a nova materialidade em manifestações do crime de violência doméstica arquivado pelo Ministério Público. A qualificação jurídica que pudesse vir a ser atribuída a tais factos não transforma factos novos em factos investigados. Por fim, as referências às “queixas anteriores” relativas a comportamentos alegadamente agressivos e intimidatórios são manifestamente genéricas, por não se identificarem, sequer, os comportamentos praticados, datas das ocorrências, não passando de uma mera referência a um alegado historial de conflitos e agressões, sem narração dos concretos episódios que o integram. Em suma, a única factualidade objetiva, de entre a descrita no RAI, que poderia integrar o objeto da instrução seriam os factos narrados referentes ao dia 10.11.2024. Sucede que, no plano do tipo subjetivo, o RAI limita-se a afirmar “a consciência e vontade do arguido em humilhar, intimidar e controla r”. Desde logo, tal narração não se mostra congruente com a única factualidade objetiva suscetível de constituir objeto da instrução. Na verdade, aquela reporta-se ao conjunto dos três episódios objetivos descritos no RAI, sendo que dois deles - como vimos - não podem ser objeto de instrução. A descrição não permite, por isso, estabelecer uma correspondência adequada entre a factualidade subjetiva alegada e o único episódio objetivo que permaneceria suscetível de integrar o objeto da instrução, consistente em desferir dois estalos e dirigir à recorrente a expressão “vaca”. Acresce que a fórmula narrativa adotada no RAI - de que o arguido atuou com “consciência e vontade de humilhar, intimidar e controla r”- não contém a necessária descrição do dolo do tipo. Era necessário ter narrado que o arguido conhecia ou representou as circunstâncias objetivas que integram o tipo legal de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152.º, n.ºs 1, al. b), e 2, al. a), do CP, e que, com esse conhecimento, quis realizar a conduta correspondente. Isto é, deveria ter sido alegado, quanto ao concreto episódio de 10.11.2024, que o arguido sabia que, ao desferir os dois estalos e ao dirigir à recorrente a expressão “vaca”, no domicílio comum e enquanto pessoa com quem mantinha uma relação análoga à dos cônjuges, praticava atos suscetíveis de integrar maus tratos físicos e psíquicos, ofensivos da sua saúde, dignidade e autodeterminação, e que, não obstante essa representação, quis atuar dessa forma (ou mediante formulação alternativa que traduzisse esse conhecimento e vontade). A descrição da finalidade subjetiva perseguida pelo arguido - consciência e vontade de humilhar, intimidar e controla r - não corresponde à representação dos elementos objetivos do tipo, designadamente o conhecimento de que a sua conduta consubstanciava maus tratos físicos e/ou psíquicos, no sentido exigido pelo tipo legal, e a vontade de atuar de acordo com essa representação. Não estamos perante uma mera falta de detalhes sem relevância maior ou uma singela imperfeição na exposição factual, mas perante a omissão de segmentos factuais indispensáveis à afirmação do elemento subjetivo do crime que o RAI pretende imputar ao arguido. E essa insuficiência não é apenas relevante para o crime de violência doméstica, afastando igualmente, em termos abstratos, a possibilidade de uma pronúncia pelo crime de ofensa à integridade física, uma vez que o RAI não contém, também quanto aos dois estalos, factualidade bastante para preencher o respetivo elemento subjetivo. A admissibilidade de narração sintética - ou por “súmula”, no dizer da lei - não dispensa o assistente da completude essencial dessa narração, não equivalendo à dispensa do conteúdo obrigatório. Por fim, está vedado ao juiz de instrução - assim como ao juiz de julgamento - suprir oficiosamente essa omissão, mediante a introdução de factos novos relativos ao elemento subjetivo, fora das condições do art.º 359.º, do CPP (que não se verificam no caso concreto), não podendo a deficiência ser colmatada através do mecanismo da alteração não substancial dos factos. Em particular, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência de n.º 1/2015 (in DR I Série - de 27.01.2015) fixou jurisprudência neste sentido: A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal. Transpondo este raciocínio para a fase processual da instrução, resulta que qualquer aditamento de factos integradores do tipo subjetivo configuraria uma alteração substancial, o que inquinaria uma eventual decisão de pronúncia com o vício da nulidade (art.º 309.º, n.º 1, do CPP). Nestes termos, o recurso improcede neste último segmento. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente AA e, consequentemente, em manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC´s (art.ºs 515.º, n.º 1, al. b), do CPP, e 8.º, n.º 9, do RCP, com referência à tabela III anexa). Notifique e D.N. Porto, 16/9/2026 Relatora: Madalena Caldeira 1º Adjunto: Pedro Afonso Lucas 2º Adjunto: Pedro Vaz Pato