01443/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 01443/13
Acórdão
Descritores: Reforma quanto a custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19398
Nr Documento: SA22015091601443
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13df67757ee8bd8980257ec9004f234aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01443.13.3D
Texto
Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto . de 21 Março de 2013. Recurso Jurisdicional A Representante da Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido no processo de impugnação nº 656/09.9 BEAVR instaurado por A……………….., S.A., quanto às liquidações adicionais de IRC, dos anos de 2005, 2006 e 2007 no valor de € 1 015 461,69 e respectivas liquidações de juros compensatórios, veio nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 616.° e n.° 1 do art.° 666.°, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi da al. e) do art.° 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) -, requerer a sua reforma quanto a custas, na modalidade de dispensa de remanescente, com os seguintes fundamentos: O Juiz nunca se pronunciou sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça [nos termos da 2.ª parte do n.° 7 do art.° 6.° do CP], quando, claramente — atendendo à complexidade da causa e à conduta processual das partes -, a especificidade da situação o justificava. A Fazenda Pública entende que adoptou, neste processo, um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de natureza dilatória ou praticando actos inúteis, guiando-se pelos princípios da cooperação e da boa fé. Por essa razão, não deve a Fazenda Pública ser penalizada, em sede de custos judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, apreciado e, positivamente valorado. Relativamente à especificidade técnica da causa e ao assunto em discussão, verifica-se que, não só as questões objecto de recurso não são de complexidade superior à normal, como sobre a mesma matéria foram já proferidas inúmeras decisões. Assim, solicita a Fazenda Pública que este Tribunal faça uso da faculdade prevista na segunda parte do n.° 7 do art.° 6.° do RCP, por forma a dispensar a mesma do pagamento do remanescente das taxas de justiça, reformando-se, nessa parte, as decisões quanto a custas (em todas as instâncias), ao abrigo do n.° 1 do art.° 616.° do CPC. Para além deste pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, requereu ainda a fiscalização concreta da constitucionalidade das seguintes normas do Regulamento das custas processuais: Artº 6º, n.ºs 1, 2, e 7 Artº 25º, n.º 2, d) Artº 26º, n.º 3, c), na parte em que delas resulta que as taxas de justiça devidas sejam determinadas em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, bem como, quando prevêem, sem mais, o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado, por violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais, e da proporcionalidade. A Representante da Fazenda Pública veio requerer a reforma do acórdão que antecede quanto a custas, versando quer a dispensa do remanescente quer a questão da inconstitucionalidade dos artº 7º, 25 e 26º do Regulamento das custas processuais. Os normativos cuja constitucionalidade se questiona são os seguintes: Artigo 6.º Regras gerais 1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento. 2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B, que faz parte integrante do presente Regulamento. 3 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis. 4 - Para efeitos do número anterior, a parte paga inicialmente 90 % da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no momento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção prevista na lei de processo para a omissão de pagamento da taxa de justiça. 5 - O juiz pode determinar, a final, a aplicação dos valores de taxa de justiça constantes da tabela I-C, que faz parte integrante do presente Regulamento, às acções e recursos que revelem especial complexidade. 6 - Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final. 7 - Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 8 - Consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. Artigo 25.º Nota justificativa 1 - Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa. 2 - Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução; Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça; Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução; Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º; Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento. 3 - Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior. Artigo 26.º Regime 1 - As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. 2 - As custas de parte são pagas diretamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 540.º do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável. 3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte: Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento; Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; Os valores pagos a título de honorários de agente de execução. 4 - No somatório das taxas de justiça referidas no número anterior contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial nos termos do n.º 6 do artigo 530.º do Código de Processo Civil e do n.º 3 do artigo 13.º 5 - O valor referido na alínea c) do n.º 3 é reduzido ao valor indicado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior quando este último seja inferior àquele, não havendo lugar ao pagamento do mesmo quando não tenha sido constituído mandatário ou agente de execução. 6 - Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I.P. Começando pela análise da questão da dispensa do remanescente que pressupõe, nos termos colocados pela reclamante, a pronúncia sobre a (in)constitucionalidade do artº 6º, nº 1, 2 e 7, como tem vindo a ser reiteradamente analisado quer por este Supremo Tribunal Administrativo quer pelo Supremo Tribunal de Justiça, na sequência de diversas decisões sobre esta questão emitidas pelo Tribunal constitucional, a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, ao aditar ao artigo 6.º do RCP um n.º 7 em que se prevê: «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento» permitiu uma graduação prudencial do montante das custas devidas nos procedimentos de valor especialmente elevado, pelo que deixou de existir verdadeiramente uma tributação sem limite máximo e dependente exclusivamente do valor da causa. Assim, sendo possível que caso a caso o juiz tendo em conta a complexidade da causa e a conduta processual das partes limite ou até anule completamente o valor que, tendo apenas em conta o valor da causa o remanescente da taxa de justiça pudesse atingir, não mais pode falar-se de um remanescente sem tecto máximo, cego quanto ao serviço e custo do serviço público prestado em cada processo, que, nesse caso, seria inconstitucional quando manifestamente desproporcional ao custo do serviço prestado. O Tribunal Constitucional – Ac. 421/2013 – pronunciou-se nesse sentido considerando violadores dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição da República Portuguesa, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de Abril. Na situação actual, faz-se aplicação, como também refere a Representante da Fazenda Pública do n.º 7 do mesmo artº 6º do Regulamento das Custas Processuais mas na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro. O nº 7 do artº 6º veio colocar um valor máximo a fixar caso a caso ao remanescente, pelo que aquele normativo não enferma de inconstitucionalidade, por violação seja do princípio do acesso ao direito, seja da proporcionalidade. No presente processo estão em causa liquidações adicionais de IRC, dos anos de 2005, 2006 e 2007 no valor de € 1 015 461,69, a que acrescem liquidações de juros compensatórios, e o processo versa sobre uma teia de cisões e fusões entre diversas sociedades de um mesmo grupo. Trata-se de um processo tributário, como há milhares de processos tributários mas não há milhares de processos com questões similares às que estiveram aqui em questão, e, mesmo que várias fossem já as decisões proferidas sobre matérias similares, e, não são, o certo é que os movimentos financeiros aqui em causa se rodeiam de particularidades e envolvem uma pluralidade de elementos que permitem assegurar que a complexidade do processo é assinalável. O volume do processo decorre naturalmente da complexidade das operações financeiras a que diz respeito, não se descortinando qualquer comportamento das partes passível de censura por perturbador do normal desenrolar do rito processual. Porém, para que seja dispensado o remanescente o processo não pode envolver uma complexidade superior à média, como aqui acontece, ainda que a conduta das partes haja sido irrepreensível. Assim, porque se não afigura que haja uma manifesta desproporção entre o valor da causa, e o valor exigido a título de taxa de justiça que justifique qualquer dispensa do referido remanescente. Este Supremo Tribunal Administrativo, de todo o modo, apenas pode pronunciar-se sobre tal dispensa nesta instância de recurso, artº 1º, nº 2 do Regulamento das Custas Processuais, visto o recurso constituir, para este efeito um processo autónomo. Nas demais instâncias, não houve qualquer pronúncia do juiz sobre a matéria que só pode ser interpretada como não tendo ele entendido que deveria dispensar ou limitar o valor do remanescente, nem qualquer das partes suscitou que expressamente se pronunciasse sobre tal questão. Passemos, então a analisar a suscitada inconstitucionalidade dos preceitos supra referenciados – artº 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais -. A Representante da Fazenda Pública considera que tais preceitos são inconstitucionais porque prevêem, sem mais, o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado, o que seria violador dos princípios constitucionais do acesso ao direito e aos tribunais, e da proporcionalidade. Se lermos as duas alíneas reputadas de inconstitucionais dos artº 25º e 26º não poderemos atingir a interpretação conjugada deles a que chegou a Representante da Fazenda Pública. Indicação, em rubrica autónoma, das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º; 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior; De acordo com a alínea d) do artº 25, a parte indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado, com a liquidação dos impostos devidos. Mas não pode incluir na nota discriminativa e justificativa qualquer valor pago a título de honorários, mesmo que efectivamente pago. Como refere a parte final dessa alínea d) - salvo, quanto às referentes aos honorários de mandatário, quando as quantias em causa sejam superiores ao valor indicado na alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º; - só poderão constar de tal nota discriminativa e justificativa os honorários pagos aos mandatários, pela parte vencedora, que não excedam 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora. Isto é, como se refere na alínea c) do artº 26º, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, é o valor que a lei impõe como limite para compensação da parte vencedora das despesas que haja suportado com honorários do mandatário judicial, evidentemente se tiver tido despesas e elas atingirem tal montante. Assim, os referenciados artigos não prevêem, de modo nenhum, o pagamento (pela parte vencida) de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário, sem que esse valor tenha que ser justificado. O que os referidos artigos prevêem é que esse é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com honorários de mandatário judicial desse valor, ou superior, recebendo, o que tiver efectivamente pago, na totalidade quando o valor dos honorários se contenha dentro dos 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes. Não enfermam, pois, os citados preceitos da apontada inconstitucionalidade. A interpretação que deles fez a Representante da Fazenda Pública, por desconforme com o texto da lei não pode fundamentar qualquer declaração de inconstitucionalidade. O pedido de reforma, improcede, pois, na sua totalidade. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido de reforma formulado. Custas pela Fazenda Pública, com taxa de justiça que fixo em 1 UC. (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 16 de Setembro de 2015. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.