0075324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0075324
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Contrato de trabalho, Empresa pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004005
Nr Documento: RL199212020075324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1c8b8233b67be6d802568030000dfd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075324.3A
Sumário
Para efeitos de aplicação da amnistia consagrada na Lei 23/91, de 4 de Julho, o momento determinante para se aferir se uma empresa é ou não uma empresa pública ou, como entende pelo menos uma parte da doutrina, uma empresa de capitais públicos, é o momento da entrada em vigor da Lei da Amnistia e não o da prática da infracção, o da aplicação da sanção ou o da data limite constante daquela Lei.