9951446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9951446
Acórdão
Descritores: Coisa defeituosa, Venda, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028116
Nr Documento: RP200002079951446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e776e7f17ddbb4a3802568af0048317cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951446.3E
Sumário
O comprador de coisa com defeitos, perante a recusa do vendedor em repará-las ou eliminá-las, não pode mandar reparar essa coisa por terceiro e exigir depois do vendedor o seu custo, bem como a indemnização pelos demais danos decorrentes desses defeitos. O direito de exigir a eliminação dos defeitos é um misto de restauração natural e de execução específica e tanto tem lugar na compra e venda de coisas usadas como de coisas novas. Em matéria de alienação de coisa defeituosa decorre da lei uma espécie de referência lógica imperativa: Em primeiro lugar o devedor está adstrito a eliminar os defeitos ou a substituir a prestação; frustrando-se estas pretensões, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato.