000415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000415
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Mercadoria importada, Taxa, Desembaraço alfandegario
Recorrente: Monteiro , Manuel e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013803
Nr Documento: SA219760707000415
Data de Entrada: 10/04/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4627423d94e8b9802568fc00370efb
Sumário
A taxa de imposto de transacções aplicavel as mercadorias importadas e a vigente a data do desembaraço alfandegario, e não a data de aquisição ou compra dessas mercadorias.
