013736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013736
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Comissão distrital de revisão, Deliberação, Fundamentação
Recorrente: Batista , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038482
Nr Documento: SAP19930714013736
Data de Entrada: 03/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba32ca09ab423722802568fc0038ee44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013736.7B
Sumário
A deliberação da Comissão Distrital de revisão dos lucros tributáveis, está sujeita a fundamentação que, mesmo remissiva, deve enunciar de forma clara, suficiente e congruente, os motivos de facto e de direito da decisão.