9450070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9450070
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Admissibilidade, Acidente de viação, Seguradora, Condução automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012307
Nr Documento: RP199405109450070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b57dcfc1a5e061e8025686b00668d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450070.0D
Sumário
Como suporte do chamamento à autoria é ter o réu direito de regresso sobre o terceiro, se for condenado na causa. Para além disso, o chamado deverá ser sujeito de uma relação conexa com a controvertida na acção, quer dizer, que dependa ou tenha ligação juridicamente atendível com esta. A alegação de facto apresentada pelo requerente do chamamento tem de configurar a obrigação do requerido a indemnizá-lo pelos prejuízos que lhe advenham da condenação da acção, não bastando a mera invocação do direito de regresso sem base de facto, ainda que esta não tenha de ser demonstrada. Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, não é admissível o chamamento à autoria, pela seguradora demandada, do condutor do veículo causador do sinistro.