016281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016281
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Almeida , Francisco
Recorridos: Plenario do Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL PLENARIO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1981/03/31.
Nr Convencional: JSTA00002747
Nr Documento: SA119840315016281
Data de Entrada: 06/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5adea7bf195f97dc802568fc00382241
Sumário
Dos actos confirmativos de anteriores definitivos e executorios não e admissivel recurso contencioso, visto que nada acrescentam ao anterior definitivo e executorio.
