0293223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0293223
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Homicídio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005006
Nr Documento: RL199210070293223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c15b13a9fa0c66b9802568030000f123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0293223.EC
Sumário
No caso de indícios da prática de crime de homicídio só circunstâncias excepcionais e ponderosas justificariam que não fosse aplicada a medida de prisão preventiva. Embora a prisão preventiva seja medida subsidiária, nesse caso não se impõe ao Juiz a necessidade de indicar os motivos que o levaram a aplicar tal medida: o contrário é que se lhe impõe, quando seja caso de a não aplicar. Seria perturbador para a convivência social colocar em liberdade provisória um homicida.