0052471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0052471
Acórdão
Descritores: Prazo, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010548
Nr Documento: RL199112170052471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e65b8e726c6eef38025680300019950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052471.79
Sumário
A prática do acto dentro do prazo para o qual foi notificado faz precludir o direito. Por isso, o prazo do artigo 122 CCJ não pode deixar de tomar em atenção tal, não se devendo considerar iniciado no termo do prazo em que aquele acto poderia ter sido praticado.