032412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032412
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039056
Nr Documento: SA119940317032412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60bd37d3761fe688802568fc00392897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032412.F6
Sumário
Não pode considerar-se excluído o dever legal de decidir pretensão formulada a uma autoridade com fundamento no facto de a respectiva matéria já ter sido objecto de despacho anterior constituído em caso resolvido quando se deva concluir pela sua interpretação que esse despacho não considerou a concreta questão suscitada no pedido.