001460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001460
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Delito aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Guerreiro , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010673
Nr Documento: SA219791128001460
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad1191aad448ad6a802568fc0036d385
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais.
