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013090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013090
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Sumário
No processo de execução fiscal não é aplicável o art. 871 do C.P.C..