013090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013090
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc de Construções e Madeiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042402
Nr Documento: SA219941026013090
Data de Entrada: 07/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c25bf60fc073677802568fc0039240c
Sumário
No processo de execução fiscal não é aplicável o art. 871 do C.P.C..
