0338813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0338813
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente, Tribunal cível, Competência material, Tribunal criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007335
Nr Documento: RL199606260338813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c4b42ec4eac788f8025680300049fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0338813.0C
Sumário
O Tribunal materialmente competente para a execução de coima aplicada por entidade administrativa é o Tribunal criminal para onde teria cabido competência para a impugnação judicial dessa decisão.