021546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021546
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal tributário de 1 instância, Reclamação necessária
Recorrente: Soc de Construções Pinto Coelho & Real Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00053493
Nr Documento: SAP20000315021546
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5df4eeb0f56032980256914002c1860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021546.5E
Sumário
I - As receitas municipais "taxa de urbanização" e a "taxa de deficitário aparcamento", constituindo, rendimentos gerados em relação fiscal, não logram cabimento nas noções dos impostos referidos no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 1/87 e das derramas que sobre os mesmos incidirem.