03P3170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 03P3170
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor, Recurso, Recurso penal, Manifesta improcedência, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: SJ200310090031705
Juízes: Santos CarvalhoCosta Mortágua
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/960b987bf33c63a880256e1900581f72
