0039743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0039743
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal, Recurso, Admissibilidade, Subida do recurso, Despacho saneador
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044409
Nr Documento: RL200205290039743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9d8cb0b0c44986080256c7c00588378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039743.2D
Sumário
É legalmente inadmissível recurso de decisões judiciais que declarem a incompetência de um tribunal para conhecer de uma determinada causa criminal. Deve subir, ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso de despacho que, na sequência de um pedido de esclarecimento do despacho que saneou o processo, recebeu a acusação particular e o pedido cível e marcou audiência de julgamento, veio a determinar que nada havia a rectificar nesse despacho.