0071201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0071201
ACORDAO
Descritores: Falta de citação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010126
Nr Documento: RL199305040071201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e067251227dc3f280256803000187b9
Sumário
I - O emprego indevido da citação edital constitui falta de citação. II - A falta de citação pode ser arguida no processo até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Após esta fase, a falta de citação é ainda fundamento de recurso de revisão.