0045106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0045106
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Prova da culpa, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009803
Nr Documento: RL199310210045106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5dba6af78646353802568030001792cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045106.E6
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no art. 799 do C. Civil, é inaplicável aos casos de violação dos deveres conjugais, fundamento de divórcio, competindo ao autor a prova da culpa do cônjuge violador.