008358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008358
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Aposentação
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1970/12/31.
Nr Convencional: JSTA00016984
Nr Documento: SA119711118008358
Data de Entrada: 11/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e3ef0992f45f0c7802568fc00373358
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos, porque não possuem conteudo proprio e autonomo, não criam, nem extinguem direitos, nem por qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, sendo por isso desprovidos de força executoria propria, são insusceptiveis de apreciação contenciosa.
