9931481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931481
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027722
Nr Documento: RP199912099931481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2467c1cd466ebaa8025688c0052b71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931481.EF
Sumário
Uma incapacidade parcial permanente lesa, além de interesses de ordem patrimonial, interesses de ordem espiritual indemnizáveis como danos morais. Quanto àqueles interesses patrimoniais, eles não se esgotam na incapacidade produtiva ou a sua diminuição em função do emprego concreto, mas abarca um campo mais vasto a que se chama de dano funcional, prejuízo funcional, perturbando, designadamente, a vida de relação e o bem estar do lesado ao longo da sua vida.