Quem foi o relator do acórdão 711/11.5BELRS?

O relator foi Joaquim Condesso, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 711/11.5BELRS?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2018.

711/11.5BELRS

Sumário

1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro (cfr.artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do C.I.R.C.). 3. O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto. Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais. 4. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador foi assim claro quanto à delimitação do âmbito subjectivo deste preceito. Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade. Há, assim, apelo, a um tempo, às regras da gestão de negócios (cfr.artº.464 e seg. do C. Civil), aplicáveis quando “uma pessoa assume a direcção de negócios alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra” (cfr.artº.1157 e seg. do C.Civil). Em qualquer um dos casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento em que seja igualmente clara a sua capacidade de intervenção na própria “gestão” do cumprimento das obrigações tributárias. 5. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos do artº.27, nº.3, da L.G.Tributária: ou da identificação do “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente, no caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente. 6. O local próprio para a defesa da inexistência de responsabilidade fiscal por parte de quem seja visado pelo accionamento do artº.27, da L.G.T., é o correspondente processo de execução fiscal, que o competente serviço de finanças deverá instaurar com vista à cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T. 7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido uma aceitação implícita do oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária. 9. A Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.183 a 191 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, V...R...F..., visando a execução fiscal nº.....-, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Lisboa, no âmbito da mesma tendo sido citado enquanto responsável solidário e ao abrigo do artº.27, da L.G.T., enquanto representante da sociedade devedora originária, execução esta instaurada para a cobrança de dívida de I.M.I., relativa ao ano de 2009 e no montante global de € 4.051,66. X O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.201 a 206 dos autos) formulando as seguintes Conclusões: 1-A devedora originária é uma entidade não residente sem estabelecimento estável, originária do Panamá, cuja morada constante do cadastro da AT até 14/01/2011 correspondia à Rua … …, nº…. - 7º., 1200 Lisboa, isto é, morada correspondente ao escritório do opoente, à data; 2-Em 19/02/1990, através de procuração, cuja cópia se encontra junta com a p.i., aquela entidade constituiu seus procuradores vários advogados com escritório na Rua…, nº…. - 7º. andar, em Lisboa, nomeadamente o opoente e a Dra. D… , a quem foram conferidos vários poderes, nomeadamente os identificados no artº.12 da p.i.; 3-O opoente interveio na qualidade de representante da V...., junto do Banco de Portugal, com vista à aquisição da fracção autónoma supra identificada, conforme cópia da Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal; 4-Assim, importa referir que a dívida em apreço se reporta a IMI de 2009, que incidiu sobre a fracção autónoma adquirida e supra identificada, sendo que o IMI é devido pelo proprietário do imóvel a 31 de Dezembro de cada ano, nos termos do artº. 8, nº.1, do CIMI, tendo a referida fracção estado na titularidade da entidade V.... até 2/09/2010, data em que foi objecto de venda em execução fiscal; 5-Desta forma, não tendo o opoente, na qualidade de representante fiscal da entidade V…, indicado à AT quem era o gestor dos bens ou direitos daquela ou informar a sua inexistência, presume-se gestor de bens ou direitos; 6-Ao que acresce que o opoente efectivamente interveio na qualidade de representante da V...., designadamente junto do Banco de Portugal; 7-Pelo que, na qualidade de gestor de bens ou direitos daquela entidade não residente, o opoente é solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo; 8-Não o entendendo conforme explanado nestas alegações, a douta sentença objecto deste recurso violou, além do mais, o disposto no artº.27 da LGT, e não apreciou correctamente a prova produzida e que faz parte do processo, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas; 9-Termos em que, deve ser admitido o presente recurso e revogada a douta decisão da primeira instância, substituindo-se por outra que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial, com todas as consequências legais. Todavia, em decidindo, Vossas Excelências farão a costumada Justiça! X Não foram produzidas contra-alegações. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.216 a 218 dos autos). X Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.184 a 186 dos autos - numeração nossa): 1-Em 19/02/1990, a sociedade “V…..” constituiu seus procuradores os Senhores Drs. L…, V..., P…, D… e D…, advogados com escritório na R…, nº 234, 7º andar, em Lisboa (cfr.tradução de procuração e procuração juntas a fls.23 a 29 dos presentes autos); 2-Na procuração identificada no nº.1, a sociedade “V…..” declara conferir aos procuradores: “(…) os necessários poderes para, qualquer deles, em nome da sociedade mandante: a) Prometer comprar e/ou comprar quaisquer bens imóveis e/ou partes dos mesmos e/ou quaisquer direitos sobre os mesmos, localizados em Portugal, pelo preço e nas demais condições que julguem por convenientes; b) Pagar os respectivos preços, celebrar e outorgar quaisquer contratos e/ou contratos-promessa e/ou escrituras notariais que sejam necessários, próprios ou convenientes para os efeitos referidos na alínea a) supra; c) Declarar, requerer e obter, perante quaisquer entidades oficiais portuguesas, em particular Câmaras Municipais, quaisquer documentos, autorizações, licenças ou alvarás que sejam necessários para efectuar quaisquer trabalhos de construção civil nos imóveis comprados ou prometidos comprar pela sociedade mandante e/ou quaisquer partes destes; d) Representar a sociedade mandante perante o Banco de Portugal, Instituto do Comércio Externo Português, Repartições de Finanças, Ministérios e seus serviços, Alfândegas, Conservatórias do Registo Predial, onde poderão requerer quaisquer actos de registo, provisório ou definitivos, seus averbamentos e cancelamentos, e, em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante. (…); (cfr.tradução de procuração e procuração juntas a fls.23 a 29 dos presentes autos); 3-Em 11/04/1990, o oponente, V..., assinou a «Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal» junto do Banco de Portugal como representante da sociedade “V…..” referente a «A.1. Aquisição por não residentes de imóveis situados em território nacional» (cfr.documento junto a fls.167 e 168 dos presentes autos); 4-Em 02/10/1991 foi outorgada escritura pública de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra "D" do prédio urbano descrito na segunda conservatória do Registo Predial de … sob a ficha n.º 0…, por J…, como primeiro outorgante e na qualidade de procurador da sociedade “A…, Lda.”, e por D… , como segundo outorgante e na qualidade de procuradora de “V….” (cfr.documento junto a fls.161 a 166 dos presentes autos); 5-Pela apresentação de 06/11/1991 foi registada a aquisição da fracção autónoma identificada no nº.4 a favor de “V….” (cfr.cópia de certidão junta a fls.172 a 174 dos presentes autos); 6-O 2º. Serviço de Finanças de Lisboa instaurou o PEF nº…. contra a sociedade “V….”, NIPC…, para cobrança coerciva de dívida de IMI (2ª prestação) do ano de 2009, de juros de mora e de custas, no valor total de € 4.051,66, com base na certidão de dívida nº 2010/…, de 23/10/2010, referente à liquidação nº … (cfr.documento junto a fls.80 dos presentes autos; informação constante de fls.78 e verso dos presentes autos); 7-A dívida de IMI mencionada no nº.6 respeita à fracção autónoma identificada no nº.4 supra (cfr.documento junto a fls.150 e 151 dos presentes autos); 8-Por carta datada de 1/10/2010 e referente aos processos nº .... e…, o oponente devolveu ao 2º. Serviço de Finanças de Lisboa os envelopes destinados a «Citação Via Postal» (cfr.documentos juntos a fls.81 e 82 dos presentes autos); 9-Na sequência da devolução identificada no número anterior, foi elaborado «Termo de Juntada e Informação», com Despacho do Chefe do 2º. Serviço de Finanças de Lisboa, além do mais, com o seguinte teor (cfr.documentos juntos a fls.83 e 84 dos presentes autos): “(…) 5. A executada encontra-se identificada no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, com a morada do escritório dos procuradores à data […], inscrição requerida pela procuradora Dr.ª D…, tendo sido apenas emitido documento para a prática de acto isolado em Portugal; (…) 10. Não foram entregues quaisquer declarações fiscais, nomeadamente, a Declaração de Inscrição, Declarações Modelo 22 e Declarações Anuais (…); 11. Logo, não foi designado representante perante a administração fiscal, nos termos do art.º 126º do CIRC; (…)” 10-Mais se refere na informação identificada no nº.9 que: “(…) 20. Os procuradores, no uso dos poderes que lhe foram conferidos, agem como representantes legais da mandante; 21. A procuração confere-lhes poderes para representar a mandante perante as Repartições de Finanças e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à mandante (…) onde cabe o cumprimento das obrigações fiscais declarativas, assim, o exercício do mandato parece acarretar a aceitação implícita da representação fiscal; 22. Assim, cabia aos procuradores a obrigação de obter a identificação do gestor de bens ou direitos a apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, sob pena de se gerar uma presunção elidível de que os representante fiscais assumem também a função de gestores de bens ou direitos, (…); 23. Mas, mesmo que assim não fossem os procuradores Dr. V... e Dr.ª D…, nos actos que praticaram agiram também como gestores de bens (…); 28. E apenas a estes dois procuradores, por que só em relação a eles se comprovou nos autos o exercício do mandato que lhes foi conferido pela executada; (…)” (cfr.documentos juntos a fls.83 e 84 dos presentes autos); 11-A 14 de Janeiro de 2011, constava no campo «Sede ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: «R…., N … - 7; …Lisboa», mais sendo identificado como sujeito passivo residente no estrangeiro (cfr. documento junto a fls.158 dos presentes autos); 12-A 15 de Janeiro de 2011, constava no campo «Sede ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: «…», mais sendo identificado como sujeito passivo residente no estrangeiro (cfr.documento junto a fls.159 dos presentes autos); 13-No dia 19 de Janeiro de 2011, o oponente assinou o aviso de recepção referente ao ofício nº 612, datado de 2011/01/17, respeitante ao PEF nº…. com o assunto «Notificação de Penhora/Citação Pessoal-artigo 236º CPC Na qualidade de representante do devedor originário V… » do qual consta que: «Caso não tenha sido anteriormente, deverá então considerar-se citado, nos termos e para os efeitos do artigo 27º da Lei Geral Tributária (…)» (cfr.documentos juntos a fls.80 e verso dos presentes autos); 14-A 7 de Fevereiro de 2011, constava no campo «Representantes/Administradores» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade V…. o seguinte Representante: «NIF…; Nome …Lda. (Zona F…)» (cfr.documento junto a fls.160 dos presentes autos); 15-A petição inicial da presente oposição foi remetida ao 2º. Serviço de Finanças de Lisboa em 18/02/2011 (cfr.data de registo postal constante de fls.5 dos presentes autos). X A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa…”. X A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos, nomeadamente do processo de execução fiscal, identificados nos factos provados…”. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a oposição que originou o presente processo, em virtude da ilegitimidade do opoente, enquanto executado e no âmbito do processo de execução fiscal nº…., tudo em virtude da falta de prova de que o mesmo era representante fiscal da sociedade “V…,.”, assim não podendo ser chamado ao processo executivo ao abrigo do artº.27, da L.G.T. X Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O recorrente alega, em síntese, que a devedora originária é uma entidade não residente e sem estabelecimento estável, originária do Panamá, cuja morada constante do cadastro da A. Fiscal, até 14/01/2011, correspondia à R…, nº…. - 7º., 1200 Lisboa, isto é, morada correspondente ao escritório do opoente, à data. Que o opoente interveio na qualidade de representante da “V….”, junto do Banco de Portugal, com vista à aquisição da fracção autónoma na origem da dívida exequenda. Que não tendo o opoente, na qualidade de representante fiscal da entidade V…, indicado à A. Fiscal quem era o gestor dos bens ou direitos daquela ou informar a sua inexistência, presume-se gestor de bens ou direitos da mesma sociedade. Que na qualidade de gestor de bens ou direitos daquela entidade não residente, o opoente é solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo. Que não o entendendo assim, a decisão recorrida violou o regime previsto no artº.27, da L.G.T. (cfr.conclusões 1 a 8 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Vejamos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício. O vício em causa envolve a análise do fundamento de oposição previsto no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, al.b), do anterior C.P.Tributário). A dívida exequenda respeita à segunda prestação de I.M.I. do ano de 2009 (cfr.nº.6 do probatório). O regime de responsabilidade solidária ora imputado ao oponente, V...... (cfr.artº.27, da L.G.T.), é determinado de acordo com a lei vigente ao tempo do facto de que emerge a dívida exequenda, nos termos previstos nos artºs.12, da L.G.T. e do C.Civil, o que, no caso “sub judice”, corresponde a 31/12/2009. O oponente foi citado para o processo de execução fiscal nº…., na qualidade de representante do devedor originário, a sociedade “V….”, nos termos e para os efeitos consignados no artº.27, da L.G.T. (cfr.nº.13 do probatório). Por conseguinte, importa apurar a que título é imputado ao oponente a responsabilidade solidária pela dívida exequenda, tudo nos termos do citado artº.27, da L.G.T., na redacção então em vigor, a resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004): Artº.27º. (Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes) 1-Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo. 2-Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou direitos todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade. 3-O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações. É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; artº.11, da L.G. Tributária). Consagrava o artº.27, da L.G.T., nos seus nºs.1 e 2, a responsabilidade solidária dos gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos não residentes/sem estabelecimento estável em território português pelo pagamento de impostos relativos ao exercício do seu cargo. O artº.27, nº.3, da L.G.T., previa, ainda, a possibilidade de o representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal de pagamento do imposto. Dispunha esta disposição legal que o representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, devia obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor de bens ou direitos na falta destas informações. Nestes termos, o examinado artº.27, da L.G.T., previa a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro (cfr.artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do C.I.R.C.). O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto. Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador foi assim claro quanto à delimitação do âmbito subjectivo deste preceito. Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade. Há, assim, apelo, a um tempo, às regras da gestão de negócios (cfr.artº.464 e seg. do C. Civil), aplicáveis quando “uma pessoa assume a direcção de negócios alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra” (cfr.artº.1157 e seg. do C.Civil). Em qualquer um dos casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento em que seja igualmente clara a sua capacidade de intervenção na própria “gestão” do cumprimento das obrigações tributárias. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos do artº.27, nº.3, da L.G.Tributária: ou da identificação do “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente, no caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente (cfr.Bernardo Diniz de Ayala e Ricardo Guimarães, Ordem dos Advogados, Parecer nº.E-22/05, Lisboa, 17/02/2006; João Menezes Leitão, Notas sobre a configuração da responsabilidade tributária do representante fiscal enquanto presumido gestor de bens ou direitos do não residente, Fiscália, Revista da D.G.C.I., nº.26, Novembro de 2004/Janeiro de 2005, pág.7 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.259 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.252 e seg.). Por último, refira-se que o local próprio para a defesa da inexistência de responsabilidade fiscal por parte de quem seja visado pelo accionamento do artº.27, da L.G.T., é o correspondente processo de execução fiscal, que o competente serviço de finanças deverá instaurar com vista à cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T. Revertendo ao caso dos autos, decorre da matéria de facto que a A. Fiscal entendeu que o oponente, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pela procuração de 19/02/1990, agiu como representante legal da “V….” e que o exercício desse mandato acarreta a aceitação implícita da representação fiscal. Em consequência, considerou que cabia aos procuradores, enquanto representantes fiscais, obter a identificação do gestor de bens ou direitos e comunicá-la ou informar da sua inexistência, sob pena de se presumir que assumiam, também, a função de gestores de bens ou direitos, tudo ao abrigo do examinado artº.27, nº.3, da L.G.T. (cfr.nºs.9 e 10 do probatório). Ficou, ainda, provado que o oponente foi citado para o processo de execução fiscal nº. …na qualidade de representante do devedor originário (cfr.nº.13 do probatório). Ora, da conjugação da factualidade mencionada resulta a conclusão de que a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida exequenda foi imputada ao oponente enquanto representante fiscal da sociedade “V….”, ao abrigo da presunção prevista no nomeado artº.27, nº.3, da L.G.T., não constando do ofício de citação a menção à situação de gestor de bens ou direitos. Será que à data dos factos (31/12/2009) o oponente podia ser considerado como representante fiscal da sociedade “V….”, sujeito passivo não residente e sem estabelecimento estável em território português ? Não existindo uma atribuição e aceitação expressas para o exercício da função de representante fiscal, importa apurar se, dos factos provados nos autos, nomeadamente do conteúdo da procuração identificada nos nºs.1 e 2 do probatório e dos actos praticados pelo oponente, resulta que o mesmo tenha sido constituído como representante fiscal de forma implícita. É com fundamento nos poderes para “(...) em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante (…)” que a Fazenda Pública concluiu existir uma aceitação implícita do oponente para ser representante fiscal da “V.....” (cfr.nºs.2 e 10 do probatório). Afigura-se, assim, necessário interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. Ora, consta da alínea d) da procuração em causa (cfr.nº.2 do probatório) que são conferidos poderes aos procuradores para, em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante. Considerando que é obrigação do representante fiscal cumprir as obrigações tributárias acessórias, nomeadamente a entrega de declarações fiscais, tudo conforme já examinado supra, entendemos que a constituição do oponente como tal não se basta com a atribuição de poderes para “declarar, praticar e assinar quaisquer actos que possam ser de interesse à sociedade mandante”. A apresentação e entrega de declarações fiscais decorrem da lei, não existindo lugar à formulação de um juízo de discricionariedade pelo representante fiscal quanto a considerar se podem ou não ser de “interesse à sociedade mandante”. Ademais, a constituição do oponente enquanto representante fiscal sempre implicaria a aceitação pelo mesmo de uma obrigação de cumprir, por conta da mandante, as ditas obrigações tributárias acessórias. Acresce que, resultou provado (cfr.nº.9 do probatório) que a A. Fiscal reconhece que não foram entregues quaisquer declarações fiscais da “V…, .”, designadamente, declarações de inscrição, a declaração Modelo 22, de I.R.C., ou outras declarações anuais, não tendo sido designado representante fiscal da mesma sociedade. Concluímos, assim, que os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido uma aceitação implícita do oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V….” perante a Administração Tributária. A única intervenção do oponente como representante da sociedade devedora originária que se encontra provada nos autos respeita à assinatura de uma declaração junto do Banco de Portugal, conforme consta do nº.3 do probatório, designada de Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal, que neste contexto constitui um acto prévio/preparatório da celebração da escritura pública de compra e venda da fracção em causa (cfr.nº.4 do probatório). Tal declaração não consubstancia a prática das citadas obrigações tributárias acessórias, inerentes à posição de representante fiscal, tudo conforme acima se encontra delineado. Deste modo, a Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre V...... a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma. Nestes termos, conclui-se que, no caso concreto, a A. Fiscal não estava legitimada para operar a citação do opoente V..., ao abrigo do artº.27, nº.3, da L.G.T., devido a falta de prova da situação de representação fiscal do mesmo face à empresa executada originária, “V….”, e no âmbito do processo de execução fiscal nº…., devendo confirmar-se a decisão recorrida. Arrematando, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica. X Condena-se o recorrente em custas. X Registe. Notifique. X Lisboa, 3 de Maio de 2018 (Joaquim Condesso - Relator) (Cristina Flora - 1º. Adjunto) (Lurdes Toscano - 2º. Adjunto)

Sumário

2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro (cfr.artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do C.I.R.C.).

3. O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto. Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais.

4. Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador foi assim claro quanto à delimitação do âmbito subjectivo deste preceito. Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade. Há, assim, apelo, a um tempo, às regras da gestão de negócios (cfr.artº.464 e seg. do C. Civil), aplicáveis quando “uma pessoa assume a direcção de negócios alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra” (cfr.artº.1157 e seg. do C.Civil). Em qualquer um dos casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento em que seja igualmente clara a sua capacidade de intervenção na própria “gestão” do cumprimento das obrigações tributárias.

5. Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos do artº.27, nº.3, da L.G.Tributária: ou da identificação do “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente, no caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente.

6. O local próprio para a defesa da inexistência de responsabilidade fiscal por parte de quem seja visado pelo accionamento do artº.27, da L.G.T., é o correspondente processo de execução fiscal, que o competente serviço de finanças deverá instaurar com vista à cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T.

7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade.

8. Os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido uma aceitação implícita do oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária.

9. A Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre o mesmo opoente a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.183 a 191 do presente processo que julgou procedente a oposição intentada pelo recorrido, V...R...F..., visando a execução fiscal nº.....-, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Lisboa, no âmbito da mesma tendo sido citado enquanto responsável solidário e ao abrigo do artº.27, da L.G.T., enquanto representante da sociedade devedora originária, execução esta instaurada para a cobrança de dívida de I.M.I., relativa ao ano de 2009 e no montante global de € 4.051,66.

O recorrente termina as alegações do recurso (cfr.fls.201 a 206 dos autos) formulando as seguintes Conclusões:

1- A devedora originária é uma entidade não residente sem estabelecimento estável, originária do Panamá, cuja morada constante do cadastro da AT até 14/01/2011 correspondia à Rua … …, nº…. - 7º., 1200 Lisboa, isto é, morada correspondente ao escritório do opoente, à data;

2- Em 19/02/1990, através de procuração, cuja cópia se encontra junta com a p.i., aquela entidade constituiu seus procuradores vários advogados com escritório na Rua…, nº…. - 7º. andar, em Lisboa, nomeadamente o opoente e a Dra. D… , a quem foram conferidos vários poderes, nomeadamente os identificados no artº.12 da p.i.;

3- O opoente interveio na qualidade de representante da V...., junto do Banco de Portugal, com vista à aquisição da fracção autónoma supra identificada, conforme cópia da Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal;

4- Assim, importa referir que a dívida em apreço se reporta a IMI de 2009, que incidiu sobre a fracção autónoma adquirida e supra identificada, sendo que o IMI é devido pelo proprietário do imóvel a 31 de Dezembro de cada ano, nos termos do artº. 8, nº.1, do CIMI, tendo a referida fracção estado na titularidade da entidade V.... até 2/09/2010, data em que foi objecto de venda em execução fiscal;

5- Desta forma, não tendo o opoente, na qualidade de representante fiscal da entidade V…, indicado à AT quem era o gestor dos bens ou direitos daquela ou informar a sua inexistência, presume-se gestor de bens ou direitos;

6- Ao que acresce que o opoente efectivamente interveio na qualidade de representante da V...., designadamente junto do Banco de Portugal;

7- Pelo que, na qualidade de gestor de bens ou direitos daquela entidade não residente, o opoente é solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo;

8- Não o entendendo conforme explanado nestas alegações, a douta sentença objecto deste recurso violou, além do mais, o disposto no artº.27 da LGT, e não apreciou correctamente a prova produzida e que faz parte do processo, fazendo, por isso, errada aplicação das normas legais supra vazadas;

9- Termos em que, deve ser admitido o presente recurso e revogada a douta decisão da primeira instância, substituindo-se por outra que julgue totalmente improcedente a impugnação judicial, com todas as consequências legais. Todavia, em decidindo, Vossas Excelências farão a costumada Justiça!

Não foram produzidas contra-alegações.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.216 a 218 dos autos).

Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.184 a 186 dos autos - numeração nossa):

1- Em 19/02/1990, a sociedade “V…..” constituiu seus procuradores os Senhores Drs. L…, V..., P…, D… e D…, advogados com escritório na R…, nº 234, 7º andar, em Lisboa (cfr.tradução de procuração e procuração juntas a fls.23 a 29 dos presentes autos);

2- Na procuração identificada no nº.1, a sociedade “V…..” declara conferir aos procuradores:

“(…)

os necessários poderes para, qualquer deles, em nome da sociedade mandante: a) Prometer comprar e/ou comprar quaisquer bens imóveis e/ou partes dos mesmos e/ou quaisquer direitos sobre os mesmos, localizados em Portugal, pelo preço e nas demais condições que julguem por convenientes; b) Pagar os respectivos preços, celebrar e outorgar quaisquer contratos e/ou contratos-promessa e/ou escrituras notariais que sejam necessários, próprios ou convenientes para os efeitos referidos na alínea a) supra; c) Declarar, requerer e obter, perante quaisquer entidades oficiais portuguesas, em particular Câmaras Municipais, quaisquer documentos, autorizações, licenças ou alvarás que sejam necessários para efectuar quaisquer trabalhos de construção civil nos imóveis comprados ou prometidos comprar pela sociedade mandante e/ou quaisquer partes destes; d) Representar a sociedade mandante perante o Banco de Portugal, Instituto do Comércio Externo Português, Repartições de Finanças, Ministérios e seus serviços, Alfândegas, Conservatórias do Registo Predial, onde poderão requerer quaisquer actos de registo, provisório ou definitivos, seus averbamentos e cancelamentos, e, em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante.

(…);

(cfr.tradução de procuração e procuração juntas a fls.23 a 29 dos presentes autos);

3- Em 11/04/1990, o oponente, V..., assinou a «Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal» junto do Banco de Portugal como representante da sociedade “V…..” referente a «A.1. Aquisição por não residentes de imóveis situados em território nacional» (cfr.documento junto a fls.167 e 168 dos presentes autos);

4- Em 02/10/1991 foi outorgada escritura pública de compra e venda da fracção autónoma designada pela letra "D" do prédio urbano descrito na segunda conservatória do Registo Predial de … sob a ficha n.º 0…, por J…, como primeiro outorgante e na qualidade de procurador da sociedade “A…, Lda.”, e por D… , como segundo outorgante e na qualidade de procuradora de “V….” (cfr.documento junto a fls.161 a 166 dos presentes autos);

5- Pela apresentação de 06/11/1991 foi registada a aquisição da fracção autónoma identificada no nº.4 a favor de “V….” (cfr.cópia de certidão junta a fls.172 a 174 dos presentes autos);

6- O 2º. Serviço de Finanças de Lisboa instaurou o PEF nº…. contra a sociedade “V….”, NIPC…, para cobrança coerciva de dívida de IMI (2ª prestação) do ano de 2009, de juros de mora e de custas, no valor total de € 4.051,66, com base na certidão de dívida nº 2010/…, de 23/10/2010, referente à liquidação nº … (cfr.documento junto a fls.80 dos presentes autos; informação constante de fls.78 e verso dos presentes autos);

7- A dívida de IMI mencionada no nº.6 respeita à fracção autónoma identificada no nº.4 supra (cfr.documento junto a fls.150 e 151 dos presentes autos);

8- Por carta datada de 1/10/2010 e referente aos processos nº .... e…, o oponente devolveu ao 2º. Serviço de Finanças de Lisboa os envelopes destinados a «Citação Via Postal» (cfr.documentos juntos a fls.81 e 82 dos presentes autos);

9- Na sequência da devolução identificada no número anterior, foi elaborado «Termo de Juntada e Informação», com Despacho do Chefe do 2º. Serviço de Finanças de Lisboa, além do mais, com o seguinte teor (cfr.documentos juntos a fls.83 e 84 dos presentes autos):

“(…)

5. A executada encontra-se identificada no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, com a morada do escritório dos procuradores à data […], inscrição requerida pela procuradora Dr.ª D…, tendo sido apenas emitido documento para a prática de acto isolado em Portugal; (…) 10. Não foram entregues quaisquer declarações fiscais, nomeadamente, a Declaração de Inscrição, Declarações Modelo 22 e Declarações Anuais (…); 11. Logo, não foi designado representante perante a administração fiscal, nos termos do art.º 126º do CIRC;

(…)”

10- Mais se refere na informação identificada no nº.9 que:

“(…)

20. Os procuradores, no uso dos poderes que lhe foram conferidos, agem como representantes legais da mandante; 21. A procuração confere-lhes poderes para representar a mandante perante as Repartições de Finanças e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à mandante (…) onde cabe o cumprimento das obrigações fiscais declarativas, assim, o exercício do mandato parece acarretar a aceitação implícita da representação fiscal; 22. Assim, cabia aos procuradores a obrigação de obter a identificação do gestor de bens ou direitos a apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, sob pena de se gerar uma presunção elidível de que os representante fiscais assumem também a função de gestores de bens ou direitos, (…); 23. Mas, mesmo que assim não fossem os procuradores Dr. V... e Dr.ª D…, nos actos que praticaram agiram também como gestores de bens (…); 28. E apenas a estes dois procuradores, por que só em relação a eles se comprovou nos autos o exercício do mandato que lhes foi conferido pela executada;

(…)”

(cfr.documentos juntos a fls.83 e 84 dos presentes autos);

11- A 14 de Janeiro de 2011, constava no campo «Sede ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: «R…., N … - 7; …Lisboa», mais sendo identificado como sujeito passivo residente no estrangeiro (cfr. documento junto a fls.158 dos presentes autos);

12- A 15 de Janeiro de 2011, constava no campo «Sede ou Direcção Efectiva e Estabelecimento Estável» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade “V….” a seguinte morada: «…», mais sendo identificado como sujeito passivo residente no estrangeiro (cfr.documento junto a fls.159 dos presentes autos);

13- No dia 19 de Janeiro de 2011, o oponente assinou o aviso de recepção referente ao ofício nº 612, datado de 2011/01/17, respeitante ao PEF nº…. com o assunto «Notificação de Penhora/Citação Pessoal-artigo 236º CPC Na qualidade de representante do devedor originário V… » do qual consta que: «Caso não tenha sido anteriormente, deverá então considerar-se citado, nos termos e para os efeitos do artigo 27º da Lei Geral Tributária (…)» (cfr.documentos juntos a fls.80 e verso dos presentes autos);

14- A 7 de Fevereiro de 2011, constava no campo «Representantes/Administradores» do sistema de gestão de contribuintes respeitante à sociedade V…. o seguinte Representante: «NIF…; Nome …Lda. (Zona F…)» (cfr.documento junto a fls.160 dos presentes autos);

15- A petição inicial da presente oposição foi remetida ao 2º. Serviço de Finanças de Lisboa em 18/02/2011 (cfr.data de registo postal constante de fls.5 dos presentes autos).

A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “…Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa…”.

A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “…O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos, nomeadamente do processo de execução fiscal, identificados nos factos provados…”.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a oposição que originou o presente processo, em virtude da ilegitimidade do opoente, enquanto executado e no âmbito do processo de execução fiscal nº…., tudo em virtude da falta de prova de que o mesmo era representante fiscal da sociedade “V…,.”, assim não podendo ser chamado ao processo executivo ao abrigo do artº.27, da L.G.T.

Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).

O recorrente alega, em síntese, que a devedora originária é uma entidade não residente e sem estabelecimento estável, originária do Panamá, cuja morada constante do cadastro da A. Fiscal, até 14/01/2011, correspondia à R…, nº…. - 7º., 1200 Lisboa, isto é, morada correspondente ao escritório do opoente, à data. Que o opoente interveio na qualidade de representante da “V….”, junto do Banco de Portugal, com vista à aquisição da fracção autónoma na origem da dívida exequenda. Que não tendo o opoente, na qualidade de representante fiscal da entidade V…, indicado à A. Fiscal quem era o gestor dos bens ou direitos daquela ou informar a sua inexistência, presume-se gestor de bens ou direitos da mesma sociedade. Que na qualidade de gestor de bens ou direitos daquela entidade não residente, o opoente é solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo. Que não o entendendo assim, a decisão recorrida violou o regime previsto no artº.27, da L.G.T. (cfr.conclusões 1 a 8 do recurso). Com base em tal argumentação pretendendo consubstanciar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.

Vejamos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício.

O vício em causa envolve a análise do fundamento de oposição previsto no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário (ilegitimidade devido a falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda - cfr.artº.286, nº.1, al.b), do anterior C.P.Tributário).

A dívida exequenda respeita à segunda prestação de I.M.I. do ano de 2009 (cfr.nº.6 do probatório).

O regime de responsabilidade solidária ora imputado ao oponente, V...... (cfr.artº.27, da L.G.T.), é determinado de acordo com a lei vigente ao tempo do facto de que emerge a dívida exequenda, nos termos previstos nos artºs.12, da L.G.T. e do C.Civil, o que, no caso “sub judice”, corresponde a 31/12/2009.

O oponente foi citado para o processo de execução fiscal nº…., na qualidade de representante do devedor originário, a sociedade “V….”, nos termos e para os efeitos consignados no artº.27, da L.G.T. (cfr.nº.13 do probatório).

Por conseguinte, importa apurar a que título é imputado ao oponente a responsabilidade solidária pela dívida exequenda, tudo nos termos do citado artº.27, da L.G.T., na redacção então em vigor, a resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004):

Artº.27º.

(Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes)

1- Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis em relação a estes e entre si por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo.

2- Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou direitos todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade.

3- O representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor dos bens ou direitos na falta destas informações.

É hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina (cfr.artº.9, do C.Civil; artº.11, da L.G. Tributária).

Consagrava o artº.27, da L.G.T., nos seus nºs.1 e 2, a responsabilidade solidária dos gestores de bens ou direitos de sujeitos passivos não residentes/sem estabelecimento estável em território português pelo pagamento de impostos relativos ao exercício do seu cargo.

O artº.27, nº.3, da L.G.T., previa, ainda, a possibilidade de o representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor de bens ou direitos, ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal de pagamento do imposto. Dispunha esta disposição legal que o representante fiscal do não residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, devia obter a identificação deste e apresentá-la à administração tributária, bem como informar no caso da sua inexistência, presumindo-se, salvo prova em contrário, gestor de bens ou direitos na falta destas informações.

Nestes termos, o examinado artº.27, da L.G.T., previa a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma.

Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro (cfr.artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do C.I.R.C.).

O representante fiscal correspondente ao elo de ligação formal entre o contribuinte e a Administração Fiscal, necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional. O representante fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (v.g.obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de imposto. Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o representante não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o não residente, justamente por a sua intervenção ser apenas formal. O representante, por definição e enquanto tal, não tem intervenção na obtenção de rendimentos e na gestão de património por parte do sujeito passivo não residente, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais.

Por sua vez, os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador foi assim claro quanto à delimitação do âmbito subjectivo deste preceito. Não é qualquer pessoa que tenha uma relação estreita com um sujeito passivo não residente que é responsável solidário pelas suas dívidas fiscais, mas, apenas, aquele que assuma ou que seja incumbido da direcção de negócios do não residente e que aja no interesse e por conta dessa entidade. Há, assim, apelo, a um tempo, às regras da gestão de negócios (cfr.artº.464 e seg. do C. Civil), aplicáveis quando “uma pessoa assume a direcção de negócios alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizada”, e, bem assim, às regras do mandato, enquanto “contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra” (cfr.artº.1157 e seg. do C.Civil). Em qualquer um dos casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento em que seja igualmente clara a sua capacidade de intervenção na própria “gestão” do cumprimento das obrigações tributárias.

Impende sobre o mero “representante fiscal”, enquanto tal, o dever de imediatamente informar a Administração Fiscal de uma de duas coisas, nos termos e para efeitos do artº.27, nº.3, da L.G.Tributária: ou da identificação do “gestor de bens ou direitos” do sujeito passivo não residente, no caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena de se presumir a qualidade de gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente (cfr.Bernardo Diniz de Ayala e Ricardo Guimarães, Ordem dos Advogados, Parecer nº.E-22/05, Lisboa, 17/02/2006; João Menezes Leitão, Notas sobre a configuração da responsabilidade tributária do representante fiscal enquanto presumido gestor de bens ou direitos do não residente, Fiscália, Revista da D.G.C.I., nº.26, Novembro de 2004/Janeiro de 2005, pág.7 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.259 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.252 e seg.).

Por último, refira-se que o local próprio para a defesa da inexistência de responsabilidade fiscal por parte de quem seja visado pelo accionamento do artº.27, da L.G.T., é o correspondente processo de execução fiscal, que o competente serviço de finanças deverá instaurar com vista à cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T.

Revertendo ao caso dos autos, decorre da matéria de facto que a A. Fiscal entendeu que o oponente, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pela procuração de 19/02/1990, agiu como representante legal da “V….” e que o exercício desse mandato acarreta a aceitação implícita da representação fiscal. Em consequência, considerou que cabia aos procuradores, enquanto representantes fiscais, obter a identificação do gestor de bens ou direitos e comunicá-la ou informar da sua inexistência, sob pena de se presumir que assumiam, também, a função de gestores de bens ou direitos, tudo ao abrigo do examinado artº.27, nº.3, da L.G.T. (cfr.nºs.9 e 10 do probatório).

Ficou, ainda, provado que o oponente foi citado para o processo de execução fiscal nº. …na qualidade de representante do devedor originário (cfr.nº.13 do probatório).

Ora, da conjugação da factualidade mencionada resulta a conclusão de que a responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida exequenda foi imputada ao oponente enquanto representante fiscal da sociedade “V….”, ao abrigo da presunção prevista no nomeado artº.27, nº.3, da L.G.T., não constando do ofício de citação a menção à situação de gestor de bens ou direitos.

Será que à data dos factos (31/12/2009) o oponente podia ser considerado como representante fiscal da sociedade “V….”, sujeito passivo não residente e sem estabelecimento estável em território português ?

Não existindo uma atribuição e aceitação expressas para o exercício da função de representante fiscal, importa apurar se, dos factos provados nos autos, nomeadamente do conteúdo da procuração identificada nos nºs.1 e 2 do probatório e dos actos praticados pelo oponente, resulta que o mesmo tenha sido constituído como representante fiscal de forma implícita.

É com fundamento nos poderes para “(...) em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante (…)” que a Fazenda Pública concluiu existir uma aceitação implícita do oponente para ser representante fiscal da “V.....” (cfr.nºs.2 e 10 do probatório).

Afigura-se, assim, necessário interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil, que a declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam. Cabe, agora, apurar se, do elenco dos factos provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade.

Ora, consta da alínea d) da procuração em causa (cfr.nº.2 do probatório) que são conferidos poderes aos procuradores para, em geral, representar a sociedade mandante perante quaisquer entidades públicas e declarar, praticar e assinar quaisquer actos ou documentos que possam ser de interesse à sociedade mandante.

Considerando que é obrigação do representante fiscal cumprir as obrigações tributárias acessórias, nomeadamente a entrega de declarações fiscais, tudo conforme já examinado supra, entendemos que a constituição do oponente como tal não se basta com a atribuição de poderes para “declarar, praticar e assinar quaisquer actos que possam ser de interesse à sociedade mandante”. A apresentação e entrega de declarações fiscais decorrem da lei, não existindo lugar à formulação de um juízo de discricionariedade pelo representante fiscal quanto a considerar se podem ou não ser de “interesse à sociedade mandante”. Ademais, a constituição do oponente enquanto representante fiscal sempre implicaria a aceitação pelo mesmo de uma obrigação de cumprir, por conta da mandante, as ditas obrigações tributárias acessórias.

Acresce que, resultou provado (cfr.nº.9 do probatório) que a A. Fiscal reconhece que não foram entregues quaisquer declarações fiscais da “V…, .”, designadamente, declarações de inscrição, a declaração Modelo 22, de I.R.C., ou outras declarações anuais, não tendo sido designado representante fiscal da mesma sociedade.

Concluímos, assim, que os factos provados nos autos não revelam, com toda a probabilidade, que tenha existido uma aceitação implícita do oponente para o exercício da função de representante fiscal, que dependeria, naturalmente, da sua vontade. Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V….” perante a Administração Tributária. A única intervenção do oponente como representante da sociedade devedora originária que se encontra provada nos autos respeita à assinatura de uma declaração junto do Banco de Portugal, conforme consta do nº.3 do probatório, designada de Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal, que neste contexto constitui um acto prévio/preparatório da celebração da escritura pública de compra e venda da fracção em causa (cfr.nº.4 do probatório). Tal declaração não consubstancia a prática das citadas obrigações tributárias acessórias, inerentes à posição de representante fiscal, tudo conforme acima se encontra delineado.

Deste modo, a Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal, não impendia sobre V...... a obrigação de comunicação prevista no artº.27, nº.3, da L.G.T., pelo que não poderá a Fazenda Pública, no caso “sub judice”, fazer actuar a presunção prevista nesta norma.

Nestes termos, conclui-se que, no caso concreto, a A. Fiscal não estava legitimada para operar a citação do opoente V..., ao abrigo do artº.27, nº.3, da L.G.T., devido a falta de prova da situação de representação fiscal do mesmo face à empresa executada originária, “V….”, e no âmbito do processo de execução fiscal nº…., devendo confirmar-se a decisão recorrida.

Arrematando, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA que, em consequência, se mantém na ordem jurídica.

Condena-se o recorrente em custas.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 3 de Maio de 2018

(Joaquim Condesso - Relator)

(Cristina Flora - 1º. Adjunto)

(Lurdes Toscano - 2º. Adjunto)

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