581/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 286/91
Acórdão
Acórdão Nº: 581/1993
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930581.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:91.0286.56
Texto
ACORDÃO N.° 581/93 Processo n.º 286/91 Relator: Conselheiro A. Vitorino Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo, por acórdão de 19 de Novembro de 1991 daquele Tribunal da Relação de Lisboa, sido declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, acorda-se em declarar extinto o recurso para este Tribunal Constitucional por inutilidade superveniente, nos termos do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro. Lisboa, 27 de Outubro de 1993 António Vitorino Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa