96S039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 96S039
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029527
Nr Documento: SJ199603200000394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7ce12e5c7975e8f802568fc003b2777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S039.2F
Sumário
Em acção com processo sumário emergente de contrato de trabalho e intentada na vigência do artigo 20 n. 1 da Lei 38/78,de 23 de Dezembro, uma vez fixado o respectivo valor em 500000 escudos (quinhentos mil escudos), inferior ao da alçada da Relação, e não se verificando nenhum dos casos em que é sempre admissível recurso, tem de entender-se como inadmissível o recurso ordinário interposto para o Supremo.