9330253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9330253
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Valor, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015840
Nr Documento: RP199510239330253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cbecbdeeb04d60d8025686b0066be0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330253.AF
Sumário
I - Deduzida a reconvenção, mas tendo sido declarada como não escrita, o valor à mesma atribuida não tem de somar-se ao indicado na petição inicial para efeitos de forma de processo.