317/05 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 317/05
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 1064/04
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveiran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20050317.html
Texto
1.ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Apresenta o recorrente um requerimento a pedir a reforma e a declaração de nulidade do acórdão de 08 de Março de 2005, ao que o representante do Ministério Público responde, qualificando a actuação da entidade recorrente como "de uso abusivo dos incidentes pós-decisórios previstos no Código de Processo Civil, desviando-os da sua típica funcionalidade para permitir uma artificiosa e reiterada impugnação do acórdão proferido pela conferência". A questão em debate insere-se num procedimento urgentíssimo previsto no Decreto-Lei 134/98 de 15 de Maio e torna-se manifesto, atentos os motivos da renitência, o propósito do recorrente de obstar à baixa do processo mediante a permanente suscitação de questões idênticas à ora formulada. Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido. Para esse efeito, extraia-se traslado com certidão das peças processuais: fls. 679/698, 703/714, 738/753, 777/779, 814/822, 826, 831, 833/846, 848/851, 856/862, 870/871, 873/874, 879/887, 891/898, 911/917, 929/934, 944, 945/946 e do presente acórdão. Lisboa, 8 de Junho de 2005 Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos