0003504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0003504
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Sanção disciplinar, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007789
Nr Documento: RL199703050003504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a286b646a2f85753802568030004c37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003504.B7
Sumário
Ainda que a actuação da trabalhadora seja culposa e grave, não haverá justa causa de despedimentos se for possível aplicar uma sanção menos grave, sendo relevante, neste caso, a circunstância de a trabalhadora ter mais de trinta anos de serviço, sem passado disciplinar. No caso sub judice, a culpa da Autora apresenta relevantes circunstâncias atenuantes de, da actuação daquela, não resultarem prejuízos sérios para a entidade patronal, nem esta ter demonstrado a impossibilidade de manutenção do vínculo laboral, devido à apontada conduta da Autora, sendo certo que esta prestou à Ré cerca de 33 anos de serviço sem cometer qualquer infracção disciplinar. Não pode, pois, in casu, concluir-se pela existência de justa causa de despedimento, tal como vem definida no artigo 9 da LCCT 89, pelo que na sentença recorrida houve correcta interpretação e aplicação do Direito à matéria de facto.