0077521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0077521
ACORDAO
Descritores: Ónus de afirmação, Ónus da prova
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013919
Nr Documento: RL199403220077521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bfab398bd94e4a4802568030002253e
Sumário
O juiz só pode socorrer-se dos factos alegados pelas partes, desde que provados.
