0013771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0013771
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bem imóvel, Prédio, Arrendamento, Executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027369
Nr Documento: RL200005230013771
Indicações Eventuais: JANUARIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG277. VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b84e32be366a743380256984003d8ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0013771.92
Sumário
Se o executado não for o depositário, pode dar de arrendamento o prédio penhorado apesar de lhe não caber a administração deste, pois este facto não obsta à possibilidade de arrendamento. Contudo tal contrato será ineficaz em relação quer ao exequente, quer em relação ao adquirente do prédio na execução.